O Ministério Público do Estado do Ceará firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Morada Nova, na Região Jaguaribana. O objetivo é sanar irregularidades decorrentes de contratações de servidores sem a realização de concurso público. O documento foi assinado em 21 de agosto pelos promotores de Justiça Adriano Jorge Pinheiro Saraiva e Eduardo Tsunoda e pelo prefeito, Glauber Barbosa Castro.
Pelas cláusulas do Termo, ficou decidido que a partir de agora o Município não irá mais contratar servidores – sejam eles celetistas, estatutários ou temporários – que não tenham sido submetidos a prévio concurso público, de acordo com o que versa o artigo 37 da Constituição Federal. Contratações temporárias só poderão ser feitas se estiverem de acordo com as situações de excepcionalidade previstas em lei específica. Além disso, a Prefeitura deverá adequar, em um prazo máximo de seis (6) meses, todo o quadro de pessoal e deverá demitir até 31 de dezembro deste ano aqueles que foram contratados irregularmente. Para tanto, deverá realizar um concurso público até o mês de dezembro.
O TAC também estabelece que os aprovados nesse certame deverão ser nomeados e tomar posse em um prazo de 60 dias após a homologação do resultado do concurso. Dentre outras coisas, o Município se obriga ainda a não contratar mais parentes por consanguinidade ou afim, em linha reta ou colateral até terceiro grau, de outras pessoas que já ocupem cargo na Prefeitura.
O Ministério Público ressalta que o cumprimento do TAC será devidamente fiscalizado pela instituição e também pelo Legislativo municipal, contando ainda com o auxílio da população e das demais autoridades públicas competentes. O descumprimento a qualquer uma das cláusulas do Termo sujeitará a Prefeitura ao pagamento de multa.
Assessoria de Comunicação do MP/CE
