Os Vereadores da oposição de Milagres, Giancles Filgueira Santos; Francisco Ivan Rodrigues; Jorgiano Zuza Pereira; Ozório Alves Dantas e Francisco José Pereira Lins deram entrada através do Advogado Clistenes Fingueira Santos (OAB 15477) nesta quinta-feira (11), com Mandado de Segurança Com Pedido de Liminar para anular a seção da sessão extraordinária de terça-feira (2/12) que votou e aprovou o Projeto de Lei nº 40/2014, de 28/11/2014, de iniciativa do Prefeito Municipal, Hellosman Sampaio, que autoriza o município de Milagres-CE a criar o PREVIMIL, Regimento Próprio de Previdência Social do Município de Milagres (Clique aqui para ter acesso ao documento) . Lei esta que inclusive já foi sancionada pelo Prefeito e será divulgado no diário oficial .
A seção foi parar na justiça em razão de haver divergências na interpretação de um dos incisos do Art. 200 do Regimento Interno da Casa. Para os parlamentares de oposição, que foram unânimes em votar contra o projeto, a votação teria ferido o Regimento Interno, e a aprovação deveria ser maioria absoluta e não maioria simples como foi votado e aprovado pelos vereadores da situação.
Desde a votação do PREVIMIL aconteceram vários fatos entre eles, a criação do Sindicato dos Professores em Milagres, manifestação dos servidores contra o projeto tanto no dia da votação como pelas ruas, e ainda está programada para o sábado (12) mais uma manifestação que segundo os organizadores reunirá varias categorias do funcionalismo publico de Milagres.
Entenda o caso
Depois de muitos comentários e de uma audiência publica no dia 10 de junho 2013, o projeto do PREVIMIL foi para votação no dia 26 de agosto de 2013, no auge dos debates e questionamentos sobre a implantação do Regimento, com a casa cheia de servidores municipais, temendo que o projeto não seria aprovado a matéria foi retirada de pauta pelo líder do governo, Vereador Beto Mitrado, pois a aprovação na ocasião seria de maioria absoluta (clique e relembre).
O projeto voltou para apreciação dos vereadores em na seção extraordinária da terça-feira (02/12) e depois de muito tumulto e manifestação contraria por parte dos Servidores Municipais, foi aprovado pelos vereadores Ubelardo dos Santos, Fernando Sampaio, Landim, Tião Vasques e Beto Mitrado o Projeto de Lei nº 40/2014, de 28/11/2014 de iniciativa do Prefeito Municipal, Hellosman Sampaio (clique e relembre).
