O Tribunal de Justiça da Bahia determinou que o deputado estadual Leandro de Jesus (PL) obtenha autorização prévia para realizar fiscalizações presenciais em obras públicas do governo, conforme decisão divulgada nesta quarta-feira, 29. A medida, solicitada pelo governo baiano, proíbe o parlamentar de acessar canteiros de obras sem requerimento formal e impede fiscalizações sem delegação da Assembleia Legislativa.
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) determinou que o deputado estadual Leandro de Jesus (PL) só realize fiscalizações presenciais em obras públicas do governo do Estado mediante autorização prévia, agendamento e cumprimento dos protocolos de segurança exigidos pelos órgãos responsáveis.
A decisão foi divulgada na quarta-feira, 29, e impõe uma série de restrições à atuação do parlamentar em canteiros de obras do governo estadual. Segundo o site Bahia Notícias, a medida proíbe Leandro de Jesus de ingressar ou forçar acesso em obras estaduais sem requerimento formal, autorização da concessionária ou do órgão responsável.
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A decisão também impede o deputado de realizar fiscalizações presenciais em órgãos e obras públicas sem delegação ou autorização formal de um órgão colegiado da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba).
A ação foi movida pelo governo baiano. O Executivo argumentou que o parlamentar extrapolou suas prerrogativas ao entrar, acompanhado de assessores e seguranças armados, no canteiro de obras da Ponte Salvador–Itaparica sem autorização prévia. O processo também menciona episódios relacionados ao Sistema Viário BA-649.
Em mensagem na rede X, o deputado escreveu: “Ditadura petista na Bahia solicita e juíz concede liminar que tira completamente o meu direito/dever de fiscalização parlamentar. ESTOU PROIBIDO de fiscalizar qualquer atividade do governo petista. PEÇO QUE COMPARTILHEM!”
Ao Bahia Notícias, Leandro de Jesus classificou a decisão como uma “perseguição”. Afirmou que a exigência de autorização prévia compromete o exercício da atividade parlamentar. Segundo o deputado, a medida obriga o fiscalizador a pedir autorização justamente ao órgão que deveria ser fiscalizado.
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O ministro da Casa Civil e ex-governador da Bahia, Rui Costa (PT), saiu em defesa da decisão judicial. Em entrevista ao Portal Salvador FM, ele afirmou que eventuais irregularidades em obras públicas devem ser questionadas por meio da Justiça, e não por ações que, segundo ele, têm caráter político.
Costa acusou o deputado de promover “factoides” para obter visibilidade nas redes sociais e criticou parlamentares que, em sua avaliação, invadem equipamentos públicos, retiram placas e provocam confrontos para gerar repercussão eleitoral. O ministro também afirmou que Leandro de Jesus responde judicialmente por atos contra o patrimônio público.
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