O Congresso deve analisar, esta semana, assuntos que vão desde o casamento gay até a PEC que pode proibir qualquer forma de aborto.
O reconhecimento legal da união estável entre pessoas do mesmo sexo (PLS 612/2011) está na pauta do Senado, e deve ser votado nos próximos dias. De iniciativa da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), o projeto promove alterações no Código Civil (Lei 10.462/2002), com base no entendimento já pacificado do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O texto estabelece ainda que a união estável “poderá converter-se em casamento”. Atualmente, a legislação reconhece como entidade familiar “a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”.
Com o projeto de Marta Suplicy, a lei será alterada para estabelecer como família “a união estável entre duas pessoas”, sem referência ao sexo, mantendo o restante do texto. Vários artigos serão alterados, com a retirada dos termos “homem” ou “marido” e “mulher”, para a adequação da proposta.
Já na Câmara, a comissão especial que discute o aborto deve concluir a votação da PEC que prevê a garantia do direito à vida “desde a concepção”, o que, na prática, pode proibir qualquer forma de aborto, mesmo aquelas previstas atualmente na legislação, como, por exemplo, em casos de estupro.
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Outros temas também devem ser debatido. Confira alguns, conforme levantamento do portal G1:
SENADO
Jogos de azar: CCJ pode votar projeto que legaliza os jogos de azar;
Estatuto do Desarmamento: CCJ pode analisar projeto que prevê consulta popular sobre a revogação do estatuto;
Projetos sobre economia: Líderes partidários devem definir na terça o calendário de votação de propostas sobre temas econômicos.
CÂMARA
Funrural: Plenário pode analisar projeto que parcela as dívidas de produtores do agronegócio com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural);
Precatórios: Deputados devem votar, em segundo turno, a proposta que estende de 2020 para 2024 o prazo para estados e municípios quitarem os precatórios;
Incentivos tributários: Plenário deve analisar, ainda, os destaques apresentados a uma medida provisória que prevê novas regras tributárias para o setor de petróleo, como a suspensão do pagamento de alguns tributos.
PEC das ‘Diretas Já’: CCJ deve votar a PEC que muda as regras para eleições no caso de vacância da Presidência da República, a chamada PEC das “Diretas Já”.
Fonte: Notícias ao Minuto
