O senador Carlos Viana (Podemos-MG) protocolou nesta segunda-feira, 11, um novo pedido de urgência para a tramitação do Projeto de Lei n° 5.977, de 2025, que propõe a revogação de dispositivos do Código Penal relacionados aos crimes contra o Estado Democrático de Direito.
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Segundo o parlamentar, a proposta não trata de anistia nem de “proteção política” a qualquer pessoa, mas de enfrentar o que classificou como um problema “jurídico e institucional criado nos últimos anos”.
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Viana destacou que os dispositivos atualmente em vigor têm gerado “enorme insegurança jurídica”, além de “controvérsias constitucionais” e interpretações consideradas excessivamente amplas da legislação penal.
Ele também vinculou a iniciativa à decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, que suspendeu no sábado 9 a aplicação da chamada Lei da Dosimetria, aprovada pelo Congresso Nacional.
“Isso acendeu um alerta institucional extremamente grave para a democracia brasileira. Não podemos mais tratar apenas os efeitos do problema”, afirmou Viana. “Precisamos enfrentar sua origem.”
O parlamentar reforçou que o Senado não pode aceitar “passivamente” o enfraquecimento gradual de suas competências constitucionais. “Defender as competências do Congresso Nacional não é atacar instituições. É defender a própria democracia”, declarou.
Relator de quatro ações diretas de inconstitucionalidade contra a Lei da Dosimetria, Moraes não concedeu liminar nesses processos para suspender a norma — o que só pode ser feito em plenário, por maioria absoluta dos membros da Corte. Mas, nos processos do 8 de janeiro, dos quais é relator, ele negou a aplicabilidade da lei para reduzir pena e conceder progressão de regime a pelo menos 24 condenados. Juristas afirmam que a decisão do ministro é ilegal, porque ele deixou de aplicar lei que está plenamente vigente no país.
Viana criticou decisões monocráticas
Sem citar diretamente Moraes em outros trechos da nota, Viana afirmou que o Congresso exerceu “legitimamente sua autoridade constitucional” ao derrubar um veto presidencial e criticou o fato de a medida ter sido posteriormente suspensa por decisão monocrática.
“O Brasil assistiu recentemente ao Congresso Nacional derrubar um veto, exercer legitimamente sua autoridade constitucional”, afirmou. “E logo depois ver essa decisão ser suspensa de forma monocrática. Isso acendeu um alerta institucional extremamente grave para a democracia brasileira.”
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O senador destacou que “lei penal precisa ser objetiva, clara, proporcional e previsível”. “Nenhum brasileiro pode viver sob insegurança jurídica permanente ou diante de interpretações ilimitadas da legislação penal”, concluiu o senador mineiro.
