O Governo do Ceará tem até o fim de julho para transferir os detentos, em situação irregular, das delegacias para presídios e cadeias. A decisão foi tomada pelo juiz Paulo de Tarso Pires Nogueira, da 6ª Vara da Fazenda Pública, a partir de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado (MP-CE) que denunciava a superlotação das celas das delegacias e os perigos a que estavam expostas. Decisão ainda cabe recurso.
A ação determina que devem ”permanecer somente aqueles detidos em situação de flagrância enquanto necessário à conclusão do inquérito policial, e, ainda, que proceda este à transferência de todos os presos excedentes da capacidade das Delegacias de Polícia e que se abstenha de receber presos em quantidade superior à capacidade das Delegacias de Polícia”.
G1 CE
