O Ministério Público (MP), através da promotoria de justiça vinculada a Abaiara-Ce recomendou nesta quarta-feira (15.02), que o prefeito Afonso Tavares suspenda o processo seletivo simplificado destinado à contratação de professores temporários e que seja rescindido no prazo de 30 dias todos os contratos temporários firmados fora das hipóteses legais de contratação temporária.
A Promotora Dra. Andiely Nascimento Lima solicita ainda a relação de todos os professores contratados e concursados e recomenda ainda, que o município se abstenha de realizar novos processos seletivos simplificados e que contrate novos professores temporários.
– Entenda mais:
A Prefeitura de Abaiara-Ce, por meio da Secretaria Municipal de Educação, divulgou um Processo Seletivo Simplificado para a convocação de professores temporários para a formação de banco de professores temporários da educação infantil e ensino fundamental 1 e 2 do município.
O edital fala que o objetivo é suprir a carência temporária de urgência de sala de aula resultante da carência de professores efetivos.
O prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado seria de até 12 (doze) meses, a carga horária é de 20 horas e o salário é de R$ 1.302,00.
O edital permitia inscrições apenas no dia 03/02/2023; as entrevistas 06/02/2023; o resultado preliminar 07/02/2023; o prazo para interposição de recursos 08/02/2023 e o resultado final 08/02/2023.
Veja o documento do MP
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