O Ministério Público do Estado do Ceará (MP-CE) ingressou com uma ação civil pública, na última sexta-feira (16), contra o Comitê Organizador Local da Copa do Mundo Fifa 2014 (COL) e contra a Match Serviços de Eventos Ltda, empresa responsável pela comercialização de ingressos do evento.
O motivo da iniciativa foi devido à incidência de diversas infrações às relações de consumo pelo serviço prestado pela Fifa/Match durante a realização da Copa das Confederações Fifa 2013 em junho deste ano.
Dentre as infrações constatadas, destaca-se a supressão ao direito de informação, de escolha e livre manifestação do consumidor devido à ausência de informações sobre as categorias de ingressos e seus respectivos assentos, os quais foram determinados pela Fifa/COL/Match, sem qualquer margem de escolha pelo torcedor.
Além disso, a falta de informação em relação aos alimentos e valores que seriam disponibilizados à venda no interior dos estádios e a ausência de sinalização adequada e clara nos locais dos jogos juntamente com o longo caminho que os torcedores tiveram que percorrer para compra e retirada dos ingressos também foram destaques na ação judicial.
Antes de ingressar com a ação, o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) e o Núcleo do Desporto e Defesa do Torcedor (Nudetor) encaminharam uma nota técnica sobre as infrações contra o consumidor à Fifa e Match com recomendações para o cumprimento das regras que solucionem os problemas para o Mundial de 2014, mas não foi prestada nenhuma resposta oficial.
No pedido, o Ministério Público requereu que o COL e a Match sejam obrigadas a seguir várias regras, de modo a oferecer informações claras aos consumidores, como por exemplo o direito de escolher o assento e a forma de retirada do ingresso.
Com o início da venda de ingressos nesta terça-feira (20), o Ministério Público requereu que as decisões sobre a matéria tenham abrangência nacional e que a concessão de tutela dos pedidos realizados seja antecipada, para que a venda de ingressos, desde o início, já obedeça aos critérios fixados.
Tribuna do Ceará
