O STF, por 8 votos a 3, decidiu nesta quinta-feira (26) que plataformas de redes sociais devem ser responsabilizadas diretamente por postagens ilegais feitas por usuários. A Corte declarou inconstitucional o Artigo 19 do Marco Civil da Internet, que protegia as plataformas, permitindo responsabilização apenas após ordem judicial e se elas não tomassem providências.
Com a decisão, as plataformas agora podem ser responsabilizadas civilmente por conteúdos como discursos de ódio, atos antidemocráticos, terrorismo, pornografia infantil, entre outros, após notificação extrajudicial. A decisão também aprovou uma tese jurídica para orientar a retirada de conteúdos ilegais.
Votaram contra a responsabilização direta os ministros Nunes Marques, que defendeu que essa responsabilidade deve ser criada pelo Congresso, e Edson Fachin. Os demais ministros apoiaram a mudança, destacando que as plataformas se tornaram “donas das informações” e que a responsabilidade deve recair sobre quem causa o dano, ou seja, o usuário.
