A prefeitura municipal de Porteiras-Ce tornou público o prazo para que os interessados possam formular requerimento administrativo inerente ao abono do Precatório do FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), nos termos e formas previstos no Decreto Municipal n° 297, de 19 de outubro de 2022.
Segundo a lei que regulamenta os critérios para a divisão dos recursos, tem direito sobre os valores, os profissionais do magistério da educação básica da rede municipal de ensino que estavam em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura administrativa, com vínculo estatutário, celetista ou temporário, desde que em efetivo exercício das funções na rede pública municipal durante o período de 12 de janeiro de 1997 a 31 de dezembro de 2006.
O prazo para formular o requerimento será desde a segunda-feira (24.10), até sexta-feira (11.11), no Setor de Recursos Humanos do município de Porteiras, situado na sede da Prefeitura, na Rua Mestre Zuca, 16 – Centro de Porteiras – Ceará.
Segundo o divulgado, é necessário baixar o “FORMULÁRIO PADRÃO” no site oficial: porteiras.ce.gov.br. bem como acessar todo o conteúdo da Lei Municipal que trata dos recursos.
Até o momento dessa divulgação, não encontramos o formulário, que deve ser exposto nos próximos dias.
Veja detalhes no site da prefeitura: https://porteiras.ce.gov.br/precatorios-fundef/
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