A Lei nº 15.524/2026, publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (29), criou a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela iniciativa privada. A norma estabelece critérios para avaliar hospitais, clínicas e outros serviços de saúde, com previsão de avaliações periódicas e divulgação dos resultados.
Entre os critérios estão a segurança dos pacientes, utilização de tratamentos com eficácia comprovada, estrutura e profissionais adequados, redução de esperas que possam prejudicar a saúde, atendimento centrado no paciente e igualdade de acesso. A Anvisa deverá estabelecer os parâmetros de avaliação conforme o tipo de estabelecimento, observando também as normas da própria agência e da ANS.
A legislação também determina que os padrões de qualidade sejam aplicados aos estabelecimentos públicos de saúde, que deverão passar por avaliações com divulgação dos resultados conforme regulamentação. Para os prestadores privados que descumprirem os padrões, a lei prevê multa diária de R$ 5 mil, que poderá ser elevada em até 100 vezes conforme as condições previstas na legislação.
A proposta que deu origem à lei foi apresentada em 2024 pelo então senador Flávio Dino, após a morte de seu filho, Marcelo Dino, de 13 anos, em 2012, depois de ser atendido em um hospital particular de Brasília. O caso envolveu investigação e processo criminal contra uma médica e uma enfermeira, que foram absolvidas por falta de provas em 2018.
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