O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) iniciou um acompanhamento preventivo da situação orçamentária e financeira das 184 prefeituras cearenses. A medida, comunicada pelo Ofício Circular nº 58/2026, tem caráter orientativo e busca identificar antecipadamente possíveis riscos fiscais.
A análise será realizada em ciclos bimestrais, utilizando dados do RREO, RGF e Siconfi. Entre os pontos observados estão a relação entre receitas e despesas, a disponibilidade de caixa, os Restos a Pagar e outras obrigações financeiras dos municípios.
O acompanhamento também prepara as administrações municipais para uma nova regra da Lei de Responsabilidade Fiscal, que entra em vigor em 1.º de janeiro de 2027. Municípios que encerrarem o exercício sem recursos suficientes para quitar suas obrigações poderão ficar impedidos de conceder ou ampliar incentivos e benefícios tributários.
O TCE-CE esclarece que o início do acompanhamento não significa alerta individualizado ou declaração de irregularidade das prefeituras. Eventuais problemas identificados poderão resultar em diligências, recomendações ou determinações. O Tribunal orienta os gestores a monitorarem a execução financeira e adotarem medidas preventivas para manter o equilíbrio das contas.
Tópicos:
• TCE-CE acompanha as contas das 184 prefeituras
• Fiscalização será realizada a cada dois meses
• Análise inclui receitas, despesas, caixa e Restos a Pagar
• Nova regra fiscal começa em janeiro de 2027
• Falta de recursos poderá gerar restrições a benefícios tributários
• A medida tem caráter preventivo e orientativo
• Eventuais irregularidades poderão gerar recomendações ou determinações
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