Falta de estrutura para funcionamento do Conselho Tutelar de Quixadá. Este foi o argumento apresentado pelo promotor de Justiça da 3ª Promotoria da Comarca de Quixadá, Marcelo Pires, para solicitar da Justiça Pública do município o bloqueio de R$ 70 mil do orçamento municipal. O recurso deverá ser destinado exclusivamente à reestruturação da unidade de assistência à criança e ao adolescente. A Ação Civil Pública (ACP) foi protocolada no dia 4 de setembro. Caso não haja uma garantia de uma estrutura mínima de funcionamento para a unidade em um prazo de 10 dias, o representante do Ministério Público (MP) solicita ainda à Justiça a fixação de multa diária.
A decisão de ajuizar a ACP contra a Prefeitura de Quixadá e contra a secretária, interina, do Desenvolvimento Social do Município, Ângela Brena Pereira, ocorreu com o objetivo de viabilizar as condições de funcionamento do Conselho Tutelar, consideradas precárias. Durante três meses, a terceira Promotoria de Justiça de Quixadá tentou solucionar o problema de forma extrajudicial, mas os representantes da Prefeitura não tomaram as atitudes cabíveis. Argumentaram não ter condições financeiras. No entanto, na Ação, o promotor aponta dados do orçamento do Município para 2013, os quais demonstram existirem recursos suficientes para resolver as questões estruturais do Conselho.
Conforme o conselheiro tutelar Jardel Silveira sua equipe estava sendo cobrada pelo MP, acerca dos casos encaminhados para averiguação. O promotor de Justiça queria saber por qual motivo não estavam respondendo às solicitações, inclusive as encaminhadas através do “Disque 100”, um serviço de denúncia telefônica anônima, disponibilizado pelo Governo Federal. “Atualmente as deficiências para o funcionamento do nosso Conselho são muitas. Vão da dificuldade de uma ligação telefônica à falta de um veículo para atender as ocorrências”, havia explicado ao promotor.
Precariedade
De acordo com o conselheiro, assessores da Secretaria de Desenvolvimento Social (SDS) do Município havia atribuído à precária assistência ao órgão em razão da administração estar enfrentando dificuldades para realização das licitações. A equipe de licitação da Prefeitura havia sido afastada na “Operação Miragem”, desencadeada em junho pelo MP. A referência era feita à necessidade de locação de um transporte automotivo e até o fornecimento de garrafões de água. Mesmo assim, existem outras necessidades, como uma reforma imobiliária e até a mudança de local. O atual prédio, situado no terminal rodoviário da cidade, está bem localizado, mas o espaço é pequeno e não há privacidade nas duas pequenas salas para atendimento dos casos, acrescentou.
Disponibilidade
A chefe de Gabinete da Prefeitura de Quixadá, Brena Pereira, respondendo interinamente pela SDS, informou anda não ter recebido ainda da Justiça a recomendação do MP. Todavia, acrescentou haver plena disponibilidade do Poder Executivo em viabilizar as condições de funcionamento do Conselho. Ela contestou, porém, o argumento dos conselheiros acerca de transporte para atendimento das ocorrências. “Quando eles precisam, ligam para mim e providencio o transporte imediatamente. Mesmo assim, em breve todos os problemas serão solucionados”, explicou se referindo à atual situação da gestão
Atualmente, o Conselho Tutelar de Quixadá conta com cinco membros: Jardel Silveira, Sônia França, Alcina Barbosa, Talvanes Silva e Ricardo Queiroz. Eles se revezam em turnos de 24 horas, inclusive atendendo casos, de urgência, aos sábados e domingos, com folgas de 48 horas. A remuneração atual mensal do conselheiro é de R$ 1.500,00. Eles não recebem horas-extra e nem adicional noturno, mas têm direito a diárias. Antes o valor do deslocamento a outras cidades era de R$ 60,00. Foi reduzido para R$ 35,00.
Diário do Nordeste
