Este foi o pior ano no crescimento dos repasses dos Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Isto aconteceu quando ocorreu o maior aumento da folha salarial da última década ocasionado pelos reajustes do salário mínimo (de 14,13%) e do piso do magistério (de 22,2%).
A constatação é do economista e consultor financeiro da Associação dos Prefeitos do Estado do Ceará (Aprece), José Irineu de Carvalho. Ele disse ao Diário do Nordeste que a maioria dos prefeitos terá dificuldade de fechar as contas deste ano, sem que sejam enquadrados na Lei de Responsabilidade Fiscal, podendo responder por crime de improbidade administrativa.
Além da seca que penaliza os municípios e das redução nos repasses do conjunto FPM e Fundeb, a crise nas cidades pequenas se agrava com o fato de ser um final de mandato e, por isso, os gestores têm que quitar as dívidas contraídas nos últimos oito meses, não podendo transferir restos a pagar para os futuros sucessores.
“Este foi um ano péssimo para o gestor por se tratar de um ano eleitoral, onde não pode ajustar a folha de pagamento com demissão de empregados temporários e muito menos de concursados e efetivos”, disse Irineu.
Para o economista, a conjunção de fatores que comprometem o fechamento das contas não poderia ter sido pior para quem encerra a gestão. Ele diz que, no caso do pagamento da folha, houve um aumento que não resultou da vontade propriamente dita do gestor, uma vez que boa parte está atrelada ao salário mínimo e outra ao magistério. Esse, por sua vez, representou numa elevação considerável em vista da lei do piso salarial, que ampliou o quadro de professores, obrigando os municípios a contratarem mais profissionais, a fim de adequarem o número de horas trabalhadas do professor por aluno.
Como o FPM tem por base a arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto de Renda, que tiveram, respectivamente, isenção e redução no recolhimento por conta do fraco crescimento industrial, houve um comprometimento do repasse do Fundo em todo o País. No Brasil, a e expectativa é que houvesse um aumento superior a 14%, enquanto que a realidade demonstrou não permitir um índice superior a 2,33%.
Aparentemente, houve um crescimento dos repasses. Em 2010, foram transferidos para os municípios cearenses R$ 1,69 bilhões. Em 2011, o valor subiu para R$ 2,13 e este para R$ 2,18, considerando o período de janeiro a outubro.
No entanto, houve mais um complicador que foi a inflação de 5,45% do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA). Enquanto isso, o IPI teve uma queda na arrecadação, de 1,31%, e o Imposto de Renda, de 3,5%. O impacto dessa situação já se verifica no estágio de desaceleração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). “Na verdade, o pior no repasse do FPM aconteceu em 2009. Mas naquele ano, houve o socorro do Governo Federal com o apoio financeiro aos municípios, compensando assim a queda. Além disso, o Fundeb teve um aumento de 17% no repasse”, disse Irineu.
Para a presidente da Aprece, Eliene Brasileiro, além dos efeitos econômicos causados negativamente pela seca e a redução nos repasses constitucionais, há ainda para considerar que este é o último ano de mandato. Com isso, pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o gestor não pode deixar dívidas, o que se torna inevitável, segundo ela, quando as receitas caem. “Pela legislação, as despesas com folha de pagamento de pessoal não devem ultrapassar os 54% das receitas municipais. Isso faz que com que na hora de fechamento das contas tenha que se fazer ajustes, levando a demissões de terceirizados e no não pagamento dos cargos comissionados”, disse.
Eliene explica que é sempre penoso para o prefeito ter que demitir, mas isso é uma situação extrema a fim de que suas contas não sejam desaprovadas e resultem em enquadramento na Lei de Improbidade Administrativa.
Para reverter o quadro, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) encaminhou um documento à ministra da Secretaria das Relações Internacionais, Ideli Salvatti.
No documento, a entidade pede que seja dado um novo apoio financeiro aos municípios e uma nova marcha no Distrito Federal está marcada para o próximo dia 13, quando pretendem sensibilizar para tomadas de decisões a curto prazo.
No documento, os prefeitos chamam a atenção para o fato de que o Governo Federal adotou “uma série de políticas intituladas anticíclicas, que promoveu isenções do IPI a vários setores da economia e que impactaram negativamente as transferências de FPM; assim como, para evitar o aumento dos combustíveis, adotou medidas que fizeram zerar a alíquota da CIDE/Combustíveis, o que fez com que os municípios também deixassem de receber as parcelas que têm direito pelo tributo.
O fato de que as demissões somente passaram a ser mais expressivas após as eleições municipais não é bem explicado pela presidente da Aprece. Ela diz não saber desde quando vinham se processando. No entanto, afirma que, com o tempo, a crise mais se acentua e deixa os gestores sem saber como enfrentar as dificuldades de caixa.
