Os municípios de Novo Oriente e Monsenhor Tabosa foram incluídos oficialmente no Cadastro de Entidades Devedoras Inadimplentes (Cedin), segundo determinação do presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador José Arísio Lopes da Costa, informa o Jornal O Estado.
Os dois municípios não depositaram as parcelas referentes ao pagamento de dívidas de precatórios, relativas aos anos de 2010 e 2011.
De acordo com a medida, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) fará a retenção dos repasses relativos ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) dos entes devedores.
Apenas neste mês de outubro, 13 municípios já foram inscritos no Cedin por determinação do TJCE. Além de Novo Oriente e Monsenhor Tabosa, estão inadimplentes os seguintes municípios: Independência, Baixio, Barro, Potengi, Granjeiro, São Gonçalo do Amarante, Jaguaribe, Guaiúba, São Benedito, Jaguaruana e Missão Velha.
A iniciativa tem o objetivo de regularizar os pagamentos de precatórios de todos os devedores junto ao Tribunal de Justiça. Até o pagamento das dívidas, os municípios ficam proibidos de realizar empréstimo e de receber transferências voluntárias.
Segundo o Setor de Precatórios do Tribunal, os municípios de Aracati, Porteiras, Miraíma, Morrinhos, Frecheirinha, Crato, Caridade e Tianguá já pagaram todas as dívidas judiciais.
