FORTALEZA: Correios é multado em mais de R$ 152 mil

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) foi multada em R$ 152 mil por má prestação de serviço no Bom Jardim, em Fortaleza. O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) notificou a empresa, ontem. A decisão foi assinada no dia 4. A multa foi fixada em 50 mil Ufirces e cabe recurso.

O Decon argumentou ter recebido denúncias indicando que as correspondências não eram entregues em alguns logradouros, mas na associação. Os moradores seriam obrigados a ir ao local retirar pessoalmente as entregas. Ao todo, 37 mil pessoas foram prejudicadas, diz o Decon.

O órgão informou que a justificativa dos Correios é a insegurança no bairro, uma vez que os carteiros são alvos constantes de assaltos. No entanto, para o Decon, isso não exime a responsabilidade da empresa em efetuar as entregas, tendo em vista que o serviço postal é prestado em caráter de exclusividade pela ECT.

Condições

A assessoria de imprensa dos Correios informou que o órgão analisará a notificação do Decon antes de se posicionar quanto à multa. Porém, em nota, a estatal esclareceu que as entregas postais são regidas pela Portaria 567/2011, do Ministério das Comunicações, que rege, em seu artigo 2º, que a entrega em domicílio é realizada desde que as vias e logradouros ofereçam condições de segurança.

Diário do Nordeste

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