A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou, nesta 4ª feira (4.out.2023), a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 10/2022, que autoriza a venda do plasma humano, um dos componentes do sangue, para o desenvolvimento de novas tecnologias e produção de medicamentos.
A votação teve 15 votos favoráveis e 11 contrários. O texto seguirá agora para a apreciação no plenário do Senado e, caso aprovado, será enviado à Câmara dos Deputados.
A PEC faz uma alteração no artigo 199 da Constituição Federal, que determina que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, mas proíbe “todo tipo” de comercialização de tecidos, órgãos e substâncias humanos. Com a mudança, a PEC determina que a venda de “substâncias humanas” continuaria proibida, com exceção do plasma.
O relatório da PEC foi elaborado pela senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB). A proposta tem o intuito de permitir que empresas privadas atuem na produção e venda de hemoderivados, dando espaço para uma remuneração aos doadores. Hoje em dia, a produção e comercialização de hemoderivados é realizada, unicamente, pela Hemobrás (Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia).
O plasma presente no sangue é essencial para a indústria farmacêutica. Dele são obtidos insumos cruciais para o tratamento de diversas doenças.
A justificativa do texto, de autoria do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), destaca que pacientes que precisam da imonogublina tem um custo elevado de aquisição pela necessidade de importar os componentes do plasma do exterior.
“Pessoas doentes que precisam da imunoglobulina, que custa R$ 3.500 cada ampola, tem que se socorrer do Sistema Único de Saúde, como é o natural dever do Estado de prover a saúde, e o direito de todos de tê-lo, para poder oferecer a esse paciente. E aí o que o Brasil faz para conseguir o remédio? O Brasil importa, ele gasta mais e gasta mal”, diz o texto.
Entre os riscos na comercialização do plasma para o governo, estão:
- enfraquecimento da indústria nacional de hemoderivados;
- desabastecimento do SUS;
- encarecimento dos custos de hemoderivados; e
- exposição da população ao assédio de empresas que querem converter o plasma humano em uma commodity internacional.
O Centro de Hematologia e Hemoterapia do Ceará (Hemoce) classificou como “retrocesso” a aprovação, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, da chamada PEC do Plasma, que permite a comercialização de plasma sanguíneo.
Em nota, divulgada nas redes sociais, o órgão estadual afirmou que incentiva a doação de sangue como um ato voluntário e sem remuneração.
“Tal medida significa um retrocesso e fere os princípios da legislação brasileira, que determina a doação de sangue e tecidos como um ato voluntário, altruísta e não remunerado”, diz o Hemoce.
ENTENDA A PEC DO PLASMA
O plasma sanguíneo corresponde à parte líquida do sangue, cerca de 55% do total. De coloração clara e amarelada, o plasma serve como o meio de transporte das células sanguíneas.
O argumento dos congressistas que são favoráveis à proposta é de que o plasma poderia ser utilizado para o desenvolvimento de novas tecnologias e na produção de medicamentos, com o objetivo de evitar o desperdício da substância.
Atualmente, o plasma é coletado pelo sangue doado. A PEC tem o objetivo de coletar o plasma individualmente, comercializando-o. A prática de coleta exclusiva do plasma com uma máquina específica é chamada de plasmaferese.
No entanto, com a possibilidade de vender uma parte específica do sangue, as pessoas poderiam deixar de doar o sangue de forma voluntária, o que poderia afetar a soberania dos estoques de sangue do SUS.
Com informações de Poder 360 e de O Povo
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