Caiu por terra a pretensão da Administração Municipal de instituir o Regime Próprio da Previdência Social de Milagres (PREVIMIL). Na sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (26) em que os servidores públicos usando o democrático espaço de manifestação e defesa de seus direitos, lotaram o plenário da Câmara Municipal e fortemente se colocaram contrários a implantação do PREVIMIL, a ponto do líder do Governo, se vê obrigado a retirar a matéria de pauta.
Para o Vereador Giancles Filgueira, a vitória é dos servidores municipais. “Foi uma aula de civismo. Os servidores de forma ordeira se manifestaram, questionaram e se posicionaram contra o projeto. Foi essa pressão e nada mais que derrubou o PREVIMIL”, observou.
Durante a sessão, o Vereador Giancles se posicionou contrário ao projeto, dizendo que votaria a favor dos servidores, caso a matéria não tivesse sido retirada de pauta. “A palavra final não deveria ser do Prefeito ou dos Vereadores e sim dos servidores, porque o projeto ia afetar a aposentadoria dos mesmos”, alegou.
Ao tomar conhecimento da retirada de pauta do projeto da “PREVIMIL” o Advogado especialista na área, Dr. Valdecy Alves, da cidade de Fortaleza, enviou mensagem ao vereador Giancles com os seguintes termos: “Parabéns pelo seu trabalho, você evitou que o servidor fosse lançado ao pior dos infernos hoje, que é esse tipo de previdência no Ceará, presa fácil para cancerosa corrupção.”
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Na mesma data, no período da tarde, a Câmara Municipal realizou sessão extraordinária em que aprovou, equivocadamente, o Projeto de Lei nº 020/2013 que dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Municipal nº 1.191, de 07/12/2012 e adota outras providências. Ou seja, modifica integralmente a lei anterior que tratava sobre a concessão dos serviços de abastecimento d’água e esgotamento sanitário, excluindo, por exemplo, a necessidade de licitação para a concretização de contratos e convênios.
Para o Vereador Giancles Filgueira, como o projeto alterava integralmente o texto anterior e como se tratava de concessão pública, o Regimento Interno observa que o quórum mínimo para aprovação é de 2/3. Todavia, indo de encontro ao que determina o regulamento maior da Câmara Municipal, a Mesa Diretora colocou a matéria em votação e proclamou sua aprovação apenas por maioria simples. Nesta votação, o Vereador Giancles se absteve.
Assessoria de Imprensa do Vereador Giancles Filgueira
Foi a pressão dos servidores públicos junto com sua ajuda pois, você que convocou os servidores na rede social e os alertou para o risco que estavam correndo!!!
Você sim, merece está na Câmara dos Vereadores e está honrando os quase dois mil votos que recebeu!!
Parabéns, nobre Vereador….
Daniel S. Costa