Por meio de ofício encaminhado às emissoras de rádio do município de Milagres/CE, o Ministério Público Estadual, por meio do Promotor, Afonso Tavares Dantas Neto, notificou os respectivos veículos de comunicação para que se abstenham de fazer propaganda ou promoção pessoal de políticos ou autoridades locais.
No documento o representante do Ministério Público cita o art. 37 da Constituição Federal que determina os princípios administrativos, entre os quais se encontra o da impessoalidade. A carta magna do país determina no parágrafo único do artigo em questão, que “a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos”.
O Promotor ainda alerta as emissoras que, o descumprimento da notificação, poderá acarretar consequências judiciais.
PRINCIPIO DA IMPESSOALIDADE
De acordo com o advogado, escritor e professor universitário brasileiro, Celso Antônio Bandeira de Mello, no princípio da impessoalidade, “se traduz a idéia de que Administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas. Nem favoritismo nem perseguições são toleráveis. Simpatias ou animosidades pessoais, políticas ou ideológicas não podem interferir na atuação administrativa e muito menos interesses sectários, de facções ou grupos de qualquer espécie. O Princípio em causa não é senão o próprio princípio da igualdade ou isonomia”.
Ainda segundo o jurista “qualquer agente público, seja ele eleito, concursado, indicado etc, está ocupando seu posto para servir aos interesses do povo. Assim, seus atos obrigatoriamente deverão ter como finalidade o interesse público, e não próprio ou de um conjunto pequeno de pessoas amigas. Ou seja, deve ser impessoal”.
O professor Celso Antônio Bandeira de Mello também apresenta um exemplo prático do princípio de impessoalidade. “Se o administrador decide construir ou asfaltar uma determinada rua, deve fazê-lo para beneficiar o conjunto da população, não porque a rua passa em frente a um terreno seu ou de algum correligionário. Nesta situação, teríamos um ato pessoal. O administrador é um mero representante temporário dos interesses do povo, e não pode se desvirtuar dessa finalidade”, ensina.
Agência OKariri | Ribamar Xavier
Isso serve para os sites também?. Só assim não veremos mais machetes de "Vereador Giancles disse isso…. Vereador Giancles PEnsou assim, Vereador Giancles falou ….. eu nao aguentou mais ver aquela foto dele atraz no birô em cada manchete . Mudem ao menos a foto .
O vereador em questão tem assessoria de imprensa, ao que sabemos, é muito diferente de usar um meio de comunicação tão moldado como o rádio para fazer propaganda.
Sem contar ainda que o mesmo não faz parte da "administração pública" e sim do Poder Legislativo.
pelo menos o Giancles pensa e fala, não é manipulado por ninguém. se te incomoda tanto ver as matérias do Giancles n leia, vai trabalhar ou vc n é família do prefeito nem da tal vice, pq em milagres até isso eles fazem dão emprego as famílias deles todinha, o nepotismo na prefeitura de milagres come no centro.
Estimada Mary,
Se não gosta do Giancles, é muito fácil, não leia as matérias dele minha filha, vá trabalhar….
Agora me diga uma: Qual outro vereador de Milagres, que tem se destacado tanto dentro câmara como fora? Qual Vereador de Milagres, vai ministrar palestra em universidades na região?? (Digamos de passagem que alguns não sabem nem se expressar e são muitos)
Daniel S. Costa
Enquanto as pessoas continuarem com as crísticas mesquinhas, que em nada acrescentam ao bem do município, Milagres vai continuar a ser uma cidade ATRASADA E PARADA NO TEMPO, PORQUE É O SEU POVO É ATRASADO E PARADA NO TEMPO, isso se chama ditadura da maioria!
Concordo com vanessa, só sendo alguem ligada a administração mesmo, pois é Notorio o Trabalho que Giancles faz na cidade, Parabéns ao Veriador e ao site por sempre nos manter informados do trabalho desse exelente politico, vcs estão fazendo um grande bem a população quando nos mostra, sem demagogia, quem realmente merece nosso voto. Nao desistam nem mudem seus posicionamentos por causa de uma pequena critica politica, onde na realidade vemos que o veriador se destaca pq pensa e trabalha para o coletivo, e quando alguém é onesto INCOMODA muito a quem é Corrupto, quem se incomoda com o trabalho do veriador Giancles é pq nao Presta.
Sabes que a Cristina tem razão, o povo tem o governo que merece. Alias já houve tempo demais para acabar de vez essa ditadura. Ela existe, é formalizada pelo povo, que com "medo" não sei de que NÃO TIRA DO PODER, QUEM TANTO MASSACRA o milagrense, mais minhas previsões me dizem que as coisas vão mudar sem demorar. Em conversa com um político local ele me disse que a revolta do povo em visível, inegável desde a periferia até aqueles mais abastadas, é chute e coice de todos os lados. O pobre que as vezes necessitava de uma cirurgia, um atendimento mais especializados estão sendo levados no grito, segundo esse mesmo político, se fizessem uma pesquisa só com os funcionários da prefeitura a resposta seria vergonhosa para a atual administração. Então vamos em frente.