A abstenção de um vereador durante processo de votação de matéria em plenário não é considerado voto. Este é o entendimento de diversos juristas, assim como do Vereador Giancles Filgueira que, por várias oportunidades, questionou a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Milagres, que entendia ao contrário, a ponto de o presidente da Casa Legislativa, Antônio Ede Santana Daniel, ter votado em determinadas matérias, sem a menor necessidade, por considerar empate votações em que o número de votos a favor foi o mesmo de abstenções.
Preocupado com a situação, até para que futuramente a Câmara Municipal não viesse a sofrer problemas de ordem judicial, o Vereador Giancles Filgueira encaminhou para a Mesa Diretora e respectiva Assessoria Jurídica, pesquisa demonstrando, a partir da visão de conceituados juristas, que “a abstenção não é contada como voto, apenas para integrar o quorum, daí por que um só voto a favor, nenhum contra e várias abstenções podem decidir pela aprovação ou rejeição de determinada matéria”.
Na sessão ordinária da última segunda-feira (13), entretanto, a Mesa Diretora reconheceu que o entendimento anterior estava incorreto e que a partir das próximas votações, possíveis abstenções não mais serão computadas como voto.
SECRETÁRIO – O Vereador Giancles Filgueira, ainda na sessão ordinária de segunda-feira (13), solicitou a Mesa Diretora que o Secretário de Infraestrutura e Desenvolvimento do Município seja convidado a prestar esclarecimentos sobre os buracos nas ruas, especialmente nos bairros Francisca do Socorro e Frei Damião. O Presidente Antônio Ede Santana Daniel confirmou que formalizará convite ao secretário.
Assessoria de Imprensa do Vereador Giancles Filgueira
