A presidência da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte afirmou, nesta segunda-feira (29), que não vai promulgar o projeto aprovado que aumentou de 60 para 90 dias o período de recesso parlamentar dos vereadores.
A informação foi repassada pela assessoria jurídica da Câmara, que verificou que o projeto contraria a lei orgânica do município. Segundo a lei orgânica municipal, o recesso dos vereadores deve ser de 90 dias por ano. Portanto a mudança no período de recesso parlamentar só pode ser feita através de alteração da lei orgânica e não através de mudança no regimento interno, como aprovado na semana passada.
O vereador Cláudio Luz (PT) já está preparando uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) municipal para diminuir o período de recesso para 30 ou 45 dias, mas ainda falta apoio político para a aprovação da matéria.
Mesmo assim, apesar de não promulgada a mudança no regimento interno aprovada, fica valendo o recesso de 90 dias previsto atualmente na lei orgânica. O inusitado é que os vereadores estavam tentando alterar o que já era regulamentado na constituição municipal por não saberem que lá constava tal regra.
Tribuna do Ceará
