As prefeituras têm até quinta-feira (20) para repassar às Câmaras Municipais a terceira parcela dos recursos reservados nos orçamentos municipais para o desempenho das atividades administrativas do Poder Legislativo.
Cálculo
O cálculo dos valores leva em consideração a população e as receitas do ente público. A transferência deve ocorrer durante todos os meses do ano, por isso, é conhecida como duodécimo.
Tribunais
O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM), assim como os demais Tribunais de Contas (TC’s) do País, fiscalizam o conjunto desses repasses quando analisam as Contas de Governo, que lhes são apresentadas, anualmente, pelo prefeito.
Punição
O descumprimento do prazo, assim como o repasse a mais ou a menos em relação à quantia estabelecida na Lei Orçamentária Anual (LOA), ou que extrapole os limites máximos previstos na Constituição Federal, pode levar as Contas de Governo a receberem parecer desfavorável dos Tribunais de Contas. No âmbito judicial, tais violações caracterizam crime de responsabilidade, sujeitando o prefeito à perda de mandato e inelegibilidade de 8 a 10 anos.
O Que é
Duodécimo financeiro corresponde às doze parcelas mensais que o governo destina para os órgãos públicos que não têm renda própria. Existe, inclusive, um prazo na Constituição Federal (até o dia 20 de cada mês) para que o governo libere essas parcelas mensais, que serão a receita desses órgãos que não arrecadam, mas que têm despesas. Ex: Poder Legislativo.
