Agência OKariri, por Ribamar Xavier
A Câmara Municipal de Milagres realizou na manhã desta segunda-feira (26) a última sessão ordinária da atual legislatura. Os atuais vereadores podem até voltar a se reunir, mas somente se a Casa for convocada, extraordinariamente, para apreciar alguma matéria encaminhada pelo Poder Executivo.
Na citada sessão, foi apreciado – em segunda e terceira votação -, o Projeto de Lei nº 090/2012 que modifica os artigos 17, 22 e 24 da Lei nº 801/93, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. A matéria adapta a legislação municipal às novas disposições normativas da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) afixadas pela Lei Federal nº 12.696/2012.
Pelo projeto – aprovado por 7 votos a favor e nenhum contra (o presidente só vota em caso de empate e o Vereador Francisco Sérgio Tavares não compareceu a sessão) -, a partir de 2015 a eleição do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo território nacional a cada quatro anos, sempre no primeiro domingo do mês de outubro do ano subseqüente ao da eleição presidencial.
O projeto determina também que o vencimento do conselheiro tutelar de Milagres é de um salário mínimo, reajustável de acordo com o aumento concedido anualmente pelo Governo Federal.
Ainda segundo o projeto, os conselheiros tutelar passam a contar com direitos sociais como cobertura previdenciária; gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 do valor da remuneração mensal; licença-maternidade; licença-maternidade e gratificação natalina.
Após a votação da matéria, o Vereador Ubelardo dos Santos Moura fez uso da palavra para enaltecer o trabalho do atual presidente da casa, o Vereador Sebastião Vasques (Tião). Ele afirmou que termina o atual mandato satisfeito com a sensação do dever cumprido. O Vereador Ubelardo também ressaltou a reeleição do Prefeito Hellosman Sampaio de Lacerda, dizendo que a próxima legislatura garantirá sustentabilidade a sua futura administração.
Sobre o Projeto de Lei nº 090/2012, Ubelardo reconheceu que os conselheiros tutelares deveriam ser mais valorizados, notadamente na questão salarial, mas ressaltou que a câmara só pode aprovar matérias as quais o município tenha condições de arcar com as despesas.
Já o Vereador Sebastião Vasques, presidente da Casa, agradeceu os seus pares pela compreensão, apoio e forma respeitosa pela qual foi tratado ao longo de seu mandato a frente do Poder Legislativo Municipal. Também agradeceu a equipe de servidores da Câmara Municipal.
Caso não seja convocada extraordinariamente até o dia 31 de dezembro, a Câmara Municipal de Milagres somente volta a se reunir no dia 1º de janeiro quando tomarão posse os vereadores eleitos no último dia 7 de outubro. Logo após a posse, ocorre a eleição para definir o novo presidente da Casa para o biênio 2013/2014.
A partir de janeiro, a Câmara Municipal de Milagres será composta pelos seguintes vereadores: Giancles (PMDB), Jorge de Dona Iraci (PP), Fernando Sampaio (PMDB), Tião (PMDB), Ivan (PP), Lorim (PT), Landim (PMDB), Ubelardo (PMDB), Edinho (PMDB), Beto Mitrado (PMDB) e Ozório (PP).
