O ex-secretário de Educação do município de Altaneira – distante 556 quilômetros de Fortaleza –, Antônio Carneiro Arrais, deve ressarcir o valor de R$ 95.720,98 e pagar multa de R$ 120 mil. A decisão é da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), realizada nesta terça-feira (27). Além disso, foi mantida a suspensão dos direitos políticos dele por oito anos.
Segundo a denúncia do Ministério Público Estadual (MP/CE), as contas da Secretaria Municipal de Altaneira relativas ao ano de 2002 foram desaprovadas pelo Tribunal de Conta dos Municípios (TCM). As irregularidades eram referentes à gestão do Fundo Municipal de Educação (Fundef), remuneração de professores, processos licitatórios e atraso no envio de documentos.
Devidamente notificado para apresentar contestação, Antônio Carneiro Arrais não se manifestou no prazo legal. Por isso, o juiz Matheus Pereira Júnior, da Comarca Vinculada de Altaneira, condenou o gestor. O magistrado considerou que as provas nos autos demonstram ter havido improbidade administrativa do gestor. Ressaltou, ainda, que o prejuízo decorrente dos danos chega a mais de R$ 90 mil.
Inconformado, o ex-secretário recorreu, alegando não haver provas de culpa capaz de justificar as sanções impostas pelo Juízo de 1º Grau. Em função disso, requereu a nulidade da sentença e a improcedência da ação, sob argumento de incompetência absoluta da Justiça estadual para julgar a matéria relacionada ao Fundef, por ser verba da União.
Ao julgar o caso, a 7ª Câmara Cível negou provimento ao recurso. A relatora do processo, desembargadora Maria Gladys Lima Vieira, destacou que “a simples folheada do caderno processual seria suficiente para se constatar as inúmeras irregularidades, os graves danos causados ao erário e a flagrante conduta ímproba do recorrente, quando exercia o cargo de Secretário Municipal de Educação de Altaneira”. Ainda de acordo com a desembargadora, “as condutas praticadas pelo apelante constituem grave lesão ao erário e violam a Constituição Federal, bem como as leis que regulamentam a matéria”.
Tribuna do Ceará
