A Câmara de Vereadores de Abaiara (CE) aprovou e foi sancionada e promulgada pelo prefeito Afonso Tavares a lei que autoriza o gestor, no vigente Orçamento do Município, adquirir o crédito adicional SUPLEMENTAR até o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil de reais).
O Crédito suplementar é uma modalidade de crédito adicional geralmente destinado ao reforço de dotação orçamentária já existente no orçamento. É autorizado por lei e aberto por decreto do Executivo. Tal autorização pode constar da própria Lei Orçamentária Anual.
[ads1] Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ela foi assinada em 31 de maio e publicada no Diário Oficial dos Municípios do Ceará desta terça-feira (04/junho).
