A prefeita Gislaine Landim sancionou, nesta quarta-feira (15), a Lei Municipal n.º 1.423/2025, que institui a Política Municipal de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva. A proposta já havia sido aprovada pela Câmara Municipal.
A nova legislação garante que o Atendimento Educacional Especializado (AEE) seja ofertado, prioritariamente, na rede regular de ensino. A medida busca fortalecer a inclusão de alunos com necessidades específicas dentro do ambiente escolar comum.
De acordo com a lei, o AEE terá caráter complementar ou suplementar à escolarização, oferecendo suporte por meio de salas de recursos multifuncionais e acompanhamento de profissionais qualificados, como especialistas em AEE, Educação Especial e Psicopedagogia.
Com a sanção, o município dá um passo importante na promoção de uma educação mais acessível, inclusiva e adaptada às necessidades de todos os estudantes.
Em resumo…
* Lei nº 1.423/2025 sancionada em Brejo Santo
* Institui Política Municipal de Educação Especial Inclusiva
* AEE será oferecido prioritariamente na rede regular
* Atendimento será complementar ou suplementar
* Suporte com salas multifuncionais e profissionais especializados
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