A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10), por 44 votos a 18, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32 e apensadas) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A medida reacende um dos debates mais polêmicos do país e divide opiniões entre especialistas, parlamentares e a população.
A aprovação na CCJ representa apenas a primeira etapa da tramitação da proposta. Antes de entrar em vigor, o texto ainda precisa ser analisado por uma comissão especial e, posteriormente, aprovado em dois turnos de votação pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Caso avance, a proposta seguirá para apreciação do Senado Federal.
Os defensores da redução argumentam que adolescentes envolvidos em crimes graves devem responder de forma mais rígida pelos seus atos, especialmente diante do avanço das organizações criminosas, que, segundo parlamentares favoráveis à medida, utilizam menores de idade para praticar delitos e até mesmo exercer funções de liderança dentro de facções.
Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê medidas socioeducativas para jovens entre 12 e 18 anos que cometem infrações, incluindo advertência, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação por até três anos nos casos mais graves. O debate agora segue para as próximas etapas legislativas e promete mobilizar a sociedade nos próximos meses.
Resumo:
- CCJ aprovou a admissibilidade da PEC por 44 votos a 18.
- Proposta reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.
- Texto ainda precisa passar por comissão especial.
- Projeto também precisa ser aprovado em dois turnos no Plenário da Câmara.
- Atualmente, adolescentes infratores são submetidos às medidas socioeducativas previstas no ECA.
- E você, concorda com a redução da maioridade penal para 16 anos?
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