Projeto contra a adultização de crianças pode ser votado nesta quarta-feira (20). A Câmara dos Deputados aprovou urgência para o Projeto de Lei 2628/22, que estabelece regras para proteger crianças e adolescentes em aplicativos, jogos, redes sociais e outros programas de computador. O presidente Hugo Motta comunicou a intenção de votar a proposta nesta quarta-feira (20), após a comissão geral no Plenário.
O que o PL defende?
Obrigações para fornecedores: que todos os produtos e serviços de tecnologia tenham mecanismos para impedir uso por menores quando não forem adequados para esse público.
Controle parental: disponibilização de ferramentas para impedir conteúdos inadequados, limitar a comunicação entre adultos e menores de 18 anos e restringir o tempo de uso.
Abuso sexual: sistemas para relatar conteúdos de exploração e abuso sexual infantil às autoridades; remoção rápida de conteúdos que violem direitos de crianças e adolescentes, inclusive sem necessidade de ordem judicial.
Publicidade: anúncios voltados a crianças devem evitar ofensa, discriminação, indução à inferioridade, atividades ilegais, violência ou dano ao meio ambiente; sinalização clara como propaganda.
Proibição de direcionamento por dados: evitar publicidade segmentada com base em dados pessoais e comportamento.
Proteção contra publicidade abusiva: medidas adicionais para proteger crianças e adolescentes, conforme o Código de Defesa do Consumidor.
Infrações
Advertência, suspensão e proibição de produtos/serviços em caso de descumprimento.
Multa de até 10% do faturamento, ou entre R$ 10 e R$ 1 mil por usuário, com teto de R$ 50 milhões por infração.
A arrecadação das multas vai para o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente.
Fonte: Diário do Nordeste
