Termina nesta segunda-feira (20/01) o prazo para que as Prefeituras repassem às Câmaras Municipais o duodécimo, fração mensal dos recursos correspondentes ao orçamento anual do Poder Legislativo.
Crime
O não cumprimento do prazo, assim como repasse a maior ou a menor em relação aos limites previstos na Constituição Federal, representa crime de responsabilidade do Chefe do Executivo.
Alerta
O alerta está sendo feito pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), “de sorte que ninguém deixe de observar essa questão importante no calendário de obrigações”, como diz o presidente Francisco Aguiar.
