Agência Estado
O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu que não tem competência para julgar se a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e as empresas de distribuição devem ou não ressarcir os consumidores por um erro nos cálculos dos reajustes das contas de energia elétrica durante os anos de 2002 e 2009. Essa falha teria gerado cobranças indevidas de pelo menos R$ 7 bilhões.
O processo estava em trâmite desde 2007, mas, por cinco votos a dois, o TCU optou por não opinar, já que, para a maioria dos ministros, o erro trata-se de uma relação de consumo, que não está no alcance das decisões do TCU. Em dezembro de 2010, a Diretoria Colegiada da Aneel optou por não adotar medidas para tratar dos efeitos do erro.
O ministro relator do caso, Valmir Campelo, votou a favor do ressarcimento, seguido pelo ministro Augusto Nardes. O revisor do processo, Raimundo Carreiro, colocou em tese que o órgão não teria competência para julgar o caso e que a devolução do dinheiro poderia levar a um clima de insegurança jurídica no Brasil.
O consultor de energia da Federação das Indústrias do Estado do Ceará (Fiec), Jurandir Picanço, achou a decisão do TCU ponderada. “Esse assunto é complexo e deve ser resolvido na Justiça, pois não houve má fé das concessionárias, pois a fórmula errada encontrava-se no contrato, e as empresas apenas o cumpriram”, afirmou.
De acordo com o deputado Federal Chico Lopes (PCdoB), que é membro da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados e que desde 2010 busca o ressarcimento dos consumidores, essa decisão é frustrante. “Vamos seguir lutando. Lamentamos a decisão e tivemos, inclusive, visitando ministros integrantes do Tribunal, detalhando os argumentos que comprovam que é preciso fazer o ressarcimento”. A Associação Brasileira de Distribuidoras de Energia Elétrica (Abradee), por meio de nota, informou que considera a decisão do TCU uma vitória para o Brasil, ao confirmar não ter havido erro na metodologia aplicada no processo de reajuste tarifário.
Para a coordenadora institucional da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste), Maria Inês Dolci, a decisão do TCU é inaceitável. “O próprio TCU, que comprovou o problema, é o mesmo que está se isentando da decisão. É decepcionante, mas não vamos parar por aqui”, informou.