O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, ao final da sessão da terça-feira (21), o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei (PL) 252/07, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e incorpora os 10% de gorjeta ao salário de trabalhadores em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares.
Com a aprovação, o pagamento do valor por clientes continua optativo, mas, caso seja pago, deverá ser incorporado à folha de pagamento e servir de base para a aposentaria do funcionário. Com passagem pelas duas casas, o PL segue agora para a sanção presidencial.
O texto prevê multa ao empregador que descumprir a lei, e valor triplicado em caso de reincidência antes de um ano, além de estipular que o modo de distribuição da gorjeta espontânea deve ser discutida em convenção coletiva, de acordo com a peculiaridade de cada região.
O projeto também prevê a formação de uma comissão de empregados que possa acompanhar e fiscalizar a retenção da gorjeta.
Fonte: Ceará News 7
