Na quarta-feira (03/06), foi colocado em votação na Câmara Municipal de Milagres-CE a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2016. Lei esta que é o instrumento de conexão entre o Plano Plurianual (PPA) e o Orçamento anual.
Quando o Presidente da casa, o vereador Ubelardo dos Santos (PMDB) abriu a fase de discussão do parecer do Projeto de lei 45 de dez de abril de 2015, o Vereador Giancles Filgueira (Pros) pediu que a fase de discrição fosse adiada, pois o mesmo disse querer impetrar uma emenda contra o artigo 38 paragrafo único, que segundo ele é inconstitucional.
Ainda segundo Giancles, a Constituição Federal rege que para transposição e remanejamento de verbas publicas “terá” que ser por autorização do legislativo, e no decreto colocado em votação fala que pode ser feito pelo poder publico municipal, e estaria ferindo o artigo 167 da Constituição Federal.
Antes da votação, foi proposta a retirada de pauta do projeto. Na votação para a retirada, os vereadores da situação preferiram que fosse votado naquele mesmo dia e os de oposição prefiram que fosse adiando gerando um empate, com o voto de minerva o presidente Ubelardo desempatou e após cinco minutos de recesso a pedido dos parlamentares de oposição aconteceu à votação e a aprovação por unanimidade da LDO para 2016.
Sobre a LDO – A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) orienta a elaboração e execução do orçamento anual e trata de vários outros temas, como alterações tributárias, gastos com pessoal, política fiscal e transferências da União.
Previmil e os 20 bilhões
O Vereador Giancles antes da votação discorreu sobre, a projeção anexada no projeto da LDO, onde há uma projeção da Previmil feita até o ano de 2089 (sobre os valores) pela gestão municipal, e em sua opinião o Regime de Previdência Própria de Milagres – Previmil estará quebrado até o ano de 2.223.
O parlamentar fez a seguinte analise: Até o ano de 2.023 será a arrecadado pelos funcionários sete milhões oitocentos e trinta e sete mil quinhentos e cinquenta e seis reais, e serão gastos oito milhões duzentos e cinquenta mil e cento e quatorze reais o que acarretará em uma divida de quatrocentos e doze mil reais quinhentos e cinquenta e oito reais, e em 2.027 não terá dinheiro em caixa e estará com uma divida de quatro milhões setecentos e vinte e dois mil reais, e em 2.089 estará devendo quase vinte bilhões de reais.
Escute na integra a votação da LDO e os comentários sobre a Previmil:
Veja fotos das tabelas anexas no projeto da LDO, sobre a Previmil: ⇓
