Importante e necessário, mas tardio e cheio de falhas. Esta é a avaliação do Vereador Giancles Filgueira com relação ao Projeto de Lei nº 24/2014 que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar veículos e utilizar os veículos do transporte escolar municipal para o transporte de estudantes universitários as instituições de ensino superior e aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal em sessão extraordinária realizada nesta quinta-feira (27).
Na condição de ter sido o primeiro parlamentar a trazer a temática do transporte universitário para ser debatido novamente no plenário da Câmara, após nove anos do golpe aplicado contra os estudantes, quando foi retirado da Lei Orgânica o artigo, instituído por seu pai, o então Vereador Edilzo dos Santos, o Vereador Giancles Filgueira questionou a redação de alguns artigos do projeto que poderiam ser enriquecida pelos parlamentares.
Preocupado com os estudantes que cursam faculdade na cidade de Barbalha/CE e Cajazeiras/PB, o parlamentar questionou a não presença destas cidades na rota daquelas que serão atendidas pela lei, que segundo o texto, resume-se a Crato e Juazeiro do Norte.
Giancles Filgueira ainda lembrou a cidade de Brejo Santo que brevemente terá um campus da Universidade Federal do Cariri (UFCA). Outra situação, presente na lei, mas que pode gerar constrangimento para os universitários, é a obrigatoriedade da apresentação de credencial expedida pela Secretaria de Educação, para que o aluno tenha acesso ao ônibus. “E se o estudante de repente esquecer a credencial? E se for dia de avaliação ou apresentação de trabalho, ele não terá acesso ao ônibus?”, questiona o parlamentar. Há ainda, por parte do vereador Giancles Filgueira uma inquietação quanto ao artigo que determina que o universitário não possa ser reprovado em mais de uma disciplina que esteja matriculado por semestre.
Para Giancles Filgueira, a maioria dos estudantes trabalha durante o dia o que muitas vezes, dificulta o aprendizado em razão da falta de tempo e este artigo pode acarretar que universitários carentes fiquem sem acesso ao benefício. Outro artigo que mereceu análise por parte do vereador Giancles Filgueira foi o que afirma que, em caso de vagas remanescentes, poderão as mesmas ser ocupadas por outros estudantes universitários que não implementem os critérios, as quais deverão, preferencialmente, serem preenchidas por servidores públicos municipais.
Para o parlamentar, o artigo pode ser interpretado como discriminatório, já que vai previlegiar apenas uma parte dos universitários. Apesar de apresentar os questionamentos e prevendo que os demais parlamentares não iriam assumir o ônus de incrementar a redação da matéria, retirando da mesma, as situações apresentadas, o Vereador Giancles Filgueira votou favorável a aprovação do projeto por não querer ser empecilho para que o benefício esteja o quanto antes acessível aos universitários, apensar das falhas em seu texto.
FISCALIZAÇÃO Já na sessão ordinária de quarta-feira (26) o Vereador Giancles Filgueira demonstrou sua insatisfação quanto ao não atendimento de seus requerimentos, ofícios e indicações por parte da Prefeitura Municipal.
O parlamentar afirmou em plenário que uma das funções do vereador é fiscalizar as ações do Poder Público especialmente no cumprimento das leis e na correta aplicação dos recursos, mas que este dever constitucional está sendo tolhida pela administração municipal. Giancles Filgueira foi enfático a questionar qual a posição da Câmara Municipal diante de tamanha arbitrariedade e solicitou ao Presidente o reencaminhamento de todos os requerimentos, ofícios e indicações apresentados por ele no ano passado e direcionados ao Prefeito Municipal.
