Ribamar Xavier
Agência OKariri
A Câmara Municipal de Milagres aprovou, em 1ª votação, na sessão ordinária desta segunda-feira (19), o Projeto de Lei nº 090/2012, encaminhado pelo Poder Executivo, que modifica os artigos 17, 22 e 24 da Lei nº 801/93, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
O projeto, na verdade, busca adequar a legislação municipal às novas disposições normativas da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) afixadas pela Lei Federal nº 12.696/2012.
Pelo projeto, a eleição do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo território nacional a cada quatro anos, sempre no primeiro domingo do mês de outubro do ano subseqüente ao da eleição presidencial. Ou seja, a partir de 2015, o que, entretanto, não invalida o atual processo eleitoral para escolha da nova composição do Conselho Tutelar de Milagres, que, conforme determina o Edital nº 01/2012, terá mandato extraordinário, indo de 15/01/2013 a 09/01/2016.
O projeto determina que o vencimento do conselheiro tutelar de Milagres é de um salário mínimo, reajustável de acordo com o aumento concedido anualmente pelo Governo Federal.
O projeto garante aos conselheiros tutelar direitos ainda não assegurados como cobertura previdenciária; gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 do valor da remuneração mensal; licença-maternidade; licença-maternidade e gratificação natalina.
Quando da discussão da matéria, o Vereador Ivan Rodrigues disse que o projeto, de fato, garante benefícios aos conselheiros tutelares, mas indicou ser necessário para os mesmos a disponibilização de transporte exclusivo para suas atividades. Ele também destacou que o salário oferecido não está a altura do trabalho do Conselho Tutelar.
Já o presidente Sebastião Vasques, disse saber das dificuldades encontradas pelos conselheiros, mas ressaltou que o projeto representa um avanço na legislação vigente e que, acredita em novas conquistas para os conselheiros em um futuro próximo. Por isso, solicitou aos seus pares que aprovassem o projeto, o que ocorreu: foram 7 votos a favor e nenhum contra. Lembrando que o presidente só vota em caso de empate e o Vereador Jorgiano Zuza Pereira não compareceu a sessão.
Para ser aprovado em definitivo o projeto precisa passar ainda por mais duas votações. Como a Câmara entra em recesso em dezembro e só teremos agora uma sessão ordinária, marcada para a próxima segunda-feira (26), às 10h00, no Plenário Chico Abraão, o presidente Sebastião Vasques informou ao Portal OKariri que na sessão seguinte serão á limpada a pauta de votação para que nenhum projeto fique para análise da nova composição da casa que toma posse em 1º de janeiro.
No inicio da sessão, foi apresento requerimento encaminhado pelo Vereador Ivan Rodrigues solicitando providências da Administração Municipal no tocante a pavimentação das Ruas Pedro Leonel e Joaquim Furtado de Morais.
