Em uma sessão extraordinária marcada por ânimos acirrados, em que quase nada se debateu quanto ao projeto e sim questões políticas, a Câmara Municipal de Milagres aprovou com 5 votos a favor, 4 contra e uma abstenção, o Projeto de Lei nº 020/2013 de 22/08/2013 que dispõe sobre alteração e revogação de dispositivos da Lei Municipal nº 1.191/2012, de 07/12/2012 e adota outras providências.
INTERPRETAÇÃO REGIMENTO INTERNO
Os vereadores oposicionistas reivindicaram perante a Mesa Diretora que o quórum mínimo para aprovação da matéria fosse de 2/3, como, segundo eles, determinaria o Regimento Interno, uma vez que o projeto objetiva concessão e outorga de serviço público.
O Presidente da Casa, Antônio Ede (Edinho) afirmou ter outra interpretação a respeito, uma vez que a concessão, de acordo com suas palavras, já havia sido aprovada e que o projeto em questão apenas adequava a lei anterior à Constituição Federal e que, assim sendo, o quórum para aprovação seria de maioria simples.
O PROJETO
O Projeto de Lei autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar contrato de programa com a Companhia de Água e Esgoto do Ceará (CAGECE), nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 06/04/2005 e Lei Federal nº 11.445/2007, delegando prestação de serviços de abastecimento d’água potável e esgotamento sanitário, compreendendo a execução de obras de infraestrutura e atividade afins.
A matéria autoriza ainda o município a firmar convênio com vistas a delegar a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (ARCE) a regulação dos serviços públicos delegados de abastecimento d’água potável e de esgotamento sanitário.
Ainda segundo o projeto, a remuneração dos serviços ora outorgados realizar-se-á através do pagamento de tarifas pelos usuários da CAGECE, nos termos das normais legais, regulamentares e pactuadas incidentes.
Na prática, o projeto aprovado modifica praticamente toda a Lei nº 1.191, de 07/12/2012, uma vez que altera os artigos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º da lei anterior e revoga os artigos, parágrafos e incisos, artigo 6º, 7º, § 1º, 2º, 3º, artigo 8º, 9º, 10º e seu parágrafo único, 11º, 12º, § 1º, § 2º, artigo13º e 14º.
Uma das mudanças é que pela Lei anterior [clique aqui e veja] a concessão seria efetivada por meio de licitação.
VOTAÇÃO
Votaram a favor os Vereadores Beto Mitrado, Fernando Sampaio, Ubelardo dos Santos, Landim e Tião Vasques. Foram contra os Vereadores Lorim, Osório, Ivan Rodrigues e Jorge de Dona Iraci. O Vereador Giancles Filgueira se absteve.
Agência OKariri | Ribamar Xavier
