Procedimentos administrativos realizados pelo Ministério Público Federal do Ceará (MPF-CE) comprova que empresas contratadas pela maioria das Prefeituras da região do Cariri, e que deveriam prestar o serviço de transporte escolar, estão realizando a subcontratação de terceiros.
De acordo com a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), a prática é irregular e pode ser, inclusive, enquadrada como improbidade administrativa. O MPF também constatou a contratação de pessoas que não preenchem os requisitos legais de habilitação e segurança para a conclusão de veículos escolares.
Os problemas foram identificados em todos os municípios localizados na área de atuação da Procuradoria da República no Município de Juazeiro do Norte.
No próximo dia 23 de agosto será realizada audiência pública para discutir o assunto, onde o MPF pretende firmar termo de ajustamento de conduta (TAC) com a prefeituras citadas, com objetivo de regularizar a situação do serviço de transporte público escolar.
Agência Ceará News 7
