O Senado Federal aprovou por unanimidade no último dia 11 de julho, o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 17/2013 que trata da ajuda a municípios atingidos pela seca no Nordeste, renegocia dívidas rurais, inclui novos setores na desoneração tributária da folha de pagamentos e autoriza a transmissão hereditária de licenças do serviço de táxi. De acordo com a Agência Senado , a matéria é proveniente da Medida Provisória (MP) 610/2013, que ficou conhecida como MP da Seca. O relator da matéria foi o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), que já havia relatado a MP na Comissão Mista.

O PLV permite, para os agricultores atingidos pela estiagem, renegociação de dívidas contraídas até 31 de dezembro de 2006, junto a todas as fontes oficiais. Pelo texto, dívidas originais de agricultores do semiárido com valor de até R$ 15 mil terão descontos de 85%; entre R$ 15 mil e R$ 35 mil, de 75%; e entre R$ 75 mil e R$ 100 mil, de 50%. Nas demais localidades do Nordeste, os abatimentos são de 65%, 45% e 40% para os mesmos valores. O produtor também poderá refinanciar o saldo remanescente em até dez anos, com carência mínima de três anos, e taxa de juros de 3,5% ao ano. Os contratos de até R$ 35 mil poderão ser renegociados com juros de 0,5% a 3,5% ao ano.

Reconhecendo a grandeza do trabalho continuo do senador Eunicio Oliveira no sentido de possibilitar ao agricultor recuperar a capacidade de pagamento e a retomada da produção das famílias sertanejas, inclusive do município de Milagres, o Vereador Giancles Filgueira encaminhou nota de congratulações ao Senador Eunicio Oliveira, notadamente pela aprovação da matéria a qual ele relatou.

Eis a íntegra da nota:

Na qualidade de vereador do PMDB, representante da comunidade de Milagres/CE, expressamos nossa satisfação ao tomar ciência da aprovação do Projeto de Lei de Conversão à Medida Provisória Nº 610/13, mais conhecida como ‘MP da Seca’, pela Comissão Mista de Deputados e Senadores e que, verdadeiramente, socorre os agricultores penalizados com os efeitos da estiagem no Nordeste, notadamente em nosso Ceará, e particularmente, no município de Milagres.

Nossa alegria torna-se ainda maior, ao saber que Vossa Excelência, legítimo representante do PMDB/CE, no Congresso Nacional, foi relator da matéria, dando provas cabais de seu compromisso com os micros, pequenos e médios agricultores rurais.

Receba, pois, nossas congratulações em nome do povo de Milagres.

Cordialmente,
Giancles Filgueira
Vereador/PMDB

Assessoria de Comunicação do Vereador Giancles Filgueira