O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (21) a lei que cria o programa Prospera MEI, voltado para os microempreendedores individuais. O pacote prevê o perdão de até R$ 12,6 bilhões em dívidas tributárias de cerca de 3,6 milhões de MEIs, com débitos inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Pelo texto, haverá remissão total do principal, juros e multas, desde que o empreendedor mantenha o DAS em dia nos seis meses seguintes e desista de ações judiciais sobre a dívida.
Outro ponto central da lei é o aumento gradual do teto de faturamento anual do MEI, que estava congelado em R$ 81 mil há oito anos. O limite passa para R$ 110 mil em 2027 e chega a R$ 140 mil a partir de 2028. A medida permite que o empreendedor cresça sem precisar migrar imediatamente para microempresa, além de autorizar a contratação de até dois funcionários com carteira assinada.
O governo também anunciou a criação do Pix MEI, repasse de até R$ 5 mil a fundo perdido para investimento no negócio, como compra de máquinas, equipamentos e melhoria de estrutura, com prioridade para mulheres empreendedoras de menor faturamento. O programa inclui ainda o Desenrola 3.0 para dívidas bancárias, com o governo comprando carteiras de débitos com desconto mínimo de 90% dos bancos, e decreto que garante a dispensa de emissão de nota fiscal para vendas a pessoa física.
A nova lei deve entrar em vigor em 1º de janeiro de 2027. Os MEIs devem continuar pagando o DAS em dia e acompanhar as informações nos canais oficiais: Portal do Empreendedor, Receita Federal e concursos. ibge.gov.br do programa. O benefício do perdão será automático, sem necessidade de inscrição.
Resumo em tópicos:
- O que é: Lei do Prospera MEI, sancionada por Lula em 21/10/2026.
- Perdão de dívidas: até R$ 12,6 bilhões para 3,6 milhões de MEIs, dívidas até 13/10/2026.
- Novo teto de faturamento: R$ 81 mil em 2026, R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
- Novidades: Pix MEI de até R$ 5 mil, contratação de 2 funcionários e dispensa de NF para pessoa física.
- Vigência: a partir de 1.º de janeiro de 2027.
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