Após o Portal OKariri divulgar, em seu Instagram, informações sobre a manifestação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) a respeito do concurso público de Missão Velha, a Prefeitura apresentou à Justiça uma manifestação oficial sobre o caso. No documento, assinado pelo procurador-geral do município, Otávio Santana Barros, a gestão argumenta que a decisão judicial anterior determinou a análise e a emissão de uma decisão administrativa sobre a homologação do resultado final retificado do concurso regido pelo Edital nº 001/2024, mas não ordenou diretamente a homologação automática.
A Prefeitura afirma que o procedimento continua sob avaliação administrativa e sustenta que eventual decisão deve respeitar as regras do edital, a classificação dos candidatos e os demais critérios aplicáveis. O município também argumenta que existe uma diferença entre a obrigação de analisar e decidir sobre a homologação e a determinação de homologar obrigatoriamente o resultado. Na avaliação apresentada pela gestão, essas etapas não devem ser tratadas como se fossem a mesma obrigação.
Sobre o pedido do Ministério Público para aplicação de multa diária de R$ 20 mil ao prefeito, sem limite máximo, a Prefeitura solicita que a medida seja rejeitada. A manifestação sustenta que a imposição de multa pessoal exige análise específica, fundamentação e observância de critérios como necessidade, adequação e proporcionalidade. O documento também pede que a manifestação municipal seja considerada um pronunciamento formal sobre a homologação para fins de apreciação do cumprimento da determinação judicial.
A manifestação da Prefeitura apresenta os argumentos jurídicos da gestão, mas não significa que o concurso tenha sido homologado. O pedido do Ministério Público e os argumentos do município dependem de apreciação judicial. O Portal OKariri teve acesso ao documento e disponibiliza os registros nas últimas páginas do carrossel. Leia o resumo nos slides e, em seguida, confira o documento para conhecer os argumentos apresentados oficialmente pela Prefeitura.
