A LOA é uma das principais leis de planejamento da administração pública. Ela estima quanto o município deverá arrecadar ao longo do ano e estabelece como os recursos públicos poderão ser utilizados, definindo as despesas previstas para áreas como saúde, educação, infraestrutura, assistência social e demais serviços oferecidos à população.
A aprovação em primeiro turno representa uma etapa da tramitação legislativa. O projeto ainda deverá seguir os procedimentos previstos pela Câmara até a conclusão da votação. Com a definição do orçamento, a Prefeitura terá o planejamento financeiro que orientará a aplicação dos recursos públicos em 2027, respeitando os limites e as regras estabelecidos na legislação.
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