O Governo Federal prorrogou até setembro de 2027 a regra que permite a concessão de auxílio-doença por até 90 dias sem perícia médica presencial, por meio do sistema Atestmed. A medida consta em portaria conjunta do Ministério da Previdência Social e do INSS, publicada em edição extra do Diário Oficial da União nesta segunda-feira (21). A autorização terminaria neste mês, mas foi estendida por mais um ano.
Pelo Atestmed, o segurado pode solicitar o benefício por incapacidade temporária apresentando documentos médicos pelo site ou aplicativo Meu INSS, com análise realizada à distância. Criado em 2023 para acelerar a concessão dos benefícios e reduzir as filas de perícia do INSS, o sistema teve o prazo máximo alterado ao longo do tempo até chegar aos atuais 90 dias. O limite considera também períodos não consecutivos, ou seja, quem já recebeu 30 dias pelo sistema poderá obter no máximo outros 60 dias por análise documental.
O sistema também pode ser utilizado nos casos de acidente ou doença relacionada ao trabalho. Nessas situações, o empregado deve apresentar, sempre que disponível, a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), junto com a documentação médica. Quando reconhecido o caráter acidentário, o trabalhador empregado garante direitos específicos, como estabilidade de 12 meses após o retorno, manutenção dos depósitos do FGTS durante o afastamento e dispensa da carência de 12 contribuições.
Para solicitar o benefício, o segurado deve acessar o Meu INSS e anexar atestado e documentos complementares legíveis, contendo nome do paciente, data de emissão, diagnóstico ou CID, assinatura e identificação profissional do médico e período estimado de afastamento. Se houver necessidade de afastamento superior a 90 dias, o segurado poderá ser encaminhado para perícia presencial ou por telemedicina. Em casos de rasuras, informações insuficientes ou necessidade de avaliação complementar, o INSS poderá convocar para perícia.
Resumo em tópicos:
- Prorrogação: auxílio por até 90 dias sem perícia presencial vale até setembro de 2027.
- Como funciona: pedido pelo Atestmed via Meu INSS com análise documental a distância.
- Limite: 90 dias, mesmo que não consecutivos; acima disso, perícia presencial ou telemedicina.
- Acidente de trabalho: pode usar Atestmed, com CAT se disponível; garante estabilidade de 12 meses, FGTS e dispensa de carência.
- Documentos: atestado legível com nome, data, CID/diagnóstico, assinatura do médico e tempo de afastamento.
- Atenção: rasuras ou dados incompletos podem gerar convocação para perícia.
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