O plano de governo do candidato à presidência Flávio Bolsonaro (PL), apresentado nesta quinta-feira (14) para revogar tudo o que considera como atos para “silenciar seus críticos” que o atual governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) editou, pode atingir diretamente determinações do Ministério da Justiça e Segurança Pública, da Advocacia-Geral da União (AGU), da Secretaria de Comunicação Social (Secom), entre outros.
Embora Flávio Bolsonaro não tenha citado individualmente quais atos pretende revogar, a Gazeta do Povo levantou, com o auxílio de inteligência artificial, todos os decretos, portarias e medidas editadas por Lula que vão nesse sentido, embora seus conteúdos ressaltem que não há mecanismos que atinjam a liberdade de expressão. Os textos oficiais descrevem as iniciativas como políticas de combate à desinformação, proteção de direitos, segurança, defesa da democracia e organização da comunicação governamental.
“Crime se combate na Justiça, com regras claras e direito de defesa. O que o governo não pode fazer é transformar a crítica em delito”, diz o plano de Flávio.
O ato mais recente e de maior alcance sobre o tema é o decreto de maio de 2026 que alterou a regulamentação do Marco Civil da Internet, alvo de fortes críticas da oposição. A norma estabeleceu regras sobre deveres de provedores, conteúdos gerados por terceiros, proteção dos direitos dos usuários, transparência e fiscalização das plataformas.
Este é o ato normativo mais importante neste sentido, porque deixa de ser apenas uma política administrativa de comunicação e entra diretamente na regulamentação das responsabilidades das plataformas de internet.
“A autoridade competente poderá definir critérios diferenciados para o cumprimento dos deveres previstos, considerados o porte econômico do operador de aplicações de internet, o nível de interferência na circulação de conteúdo de terceiros, o estado da técnica e o risco envolvido no serviço, especialmente quanto aos pequenos provedores de aplicações de internet”, pontua o decreto.
Entre outros editados pelo governo, alguns foram decretados logo no primeiro dia deste terceiro mandato de Lula, como a reorganização da Secom com a criação da Secretaria de Políticas Digitais. O órgão recebeu atribuições como políticas de liberdade de expressão, acesso à informação e enfrentamento ao que o governo considera como desinformação e discurso de ódio na internet.
No mesmo dia, Lula criou a Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia (PNDD) dentro da Advocacia-Geral da União (AGU), o órgão responsável por representar o governo em demandas judiciais. O órgão passou a atuar em questões relacionadas à defesa das instituições e ao enfrentamento da desinformação sobre políticas públicas, inclusive em relação a conteúdos publicados em redes sociais e contra plataformas digitais.
A PNDD passou a atuar concretamente contra conteúdos considerados desinformativos, inclusive por meio de notificações e medidas judiciais. A própria AGU registra essa atuação como parte de sua missão institucional, sob a justificativa de defesa da democracia, das políticas públicas e do interesse da União.
No ano de 2024, a AGU acionou plataformas em casos envolvendo suposta desinformação, buscou remoção de conteúdos, atuou judicialmente em casos específicos, e fez um acordo com o Ministério Público Eleitoral (MPE) para encaminhar casos de desinformação relacionados a políticas públicas federais durante as eleições.
Em 2025, segundo balanço oficial da própria AGU, a PNDD realizou 141 notificações extrajudiciais, com atendimento parcial ou integral em 88% dos casos, e ajuizou sete ações judiciais relacionadas à desinformação.
Mais diretamente relacionada às redes sociais está uma portaria assinada pelo então ministro Flávio Dino, da Justiça e Segurança Pública, que criou procedimentos para prevenir a disseminação de conteúdos considerados “flagrantemente ilícitos, prejudiciais ou danosos” pelas plataformas. A norma foi editada no contexto dos ataques e ameaças a escolas, com protocolos de crise e medidas de remoção de postagens considerando a garantia constitucional da liberdade de expressão.
Em outubro de 2023, Lula editou um decreto que criou um comitê interministerial para enfrentar o que considera como desinformação relacionada ao Programa Nacional de Imunizações e às políticas de saúde pública. O colegiado reúne diferentes órgãos do governo, como Secom, AGU, Controladoria-Geral da União (CGU) e ministérios da Ciência, Justiça e Saúde, para desenvolver estratégias contra desinformação relacionada à saúde e apoiar ações de comunicação.
Reestruturação da Secom
A estrutura da Secom foi novamente alterada por um decreto de 2024 que reorganizou a estrutura da Secom e suas áreas de comunicação digital, atribuindo ao Departamento de Canais Digitais as funções de implementar políticas de comunicação digital e gerenciar canais digitais oficiais do governo, sem estabelecer, em seu texto, restrições à manifestação de opiniões ou críticas.
“O Executivo Federal necessita produzir e disseminar conteúdo informativo próprio sobre suas ações e políticas, visando informar, dar acesso e permitir a interação e o diálogo com a sociedade e seus diversos segmentos. Esse conteúdo deve ser produzido de forma clara, objetiva, atualizada e didática, contextualizando as informações e acontecimentos e relacionando-os com as políticas e ações do Poder Executivo Federal e a vida do cidadão”, diz um dos contratos.
O governo também mantém estruturas de monitoramento do ambiente digital e das redes sociais, dentro da política de comunicação da Secom. Esse acompanhamento, entretanto, não indica automaticamente uma tentativa de censura, mas uma avaliação de como os atos do Executivo estão sendo tratados em postagens nas plataformas.
Outra portaria editada pelo governo permitiu a contratação oficial de serviços de monitoramento e análise de mídia, abrangendo jornais, televisão, rádio e sites noticiosos.
“São considerados serviços de monitoramento de mídia as atividades relacionadas à produção de Clippings e alertas sobre assuntos de interesse do Poder Executivo federal em veículos de comunicação e meios diversos, como jornais impressos, televisão, rádio, revistas, sites e rede sociais”, pontua.
