O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em conjunto com seus 27 conselhos seccionais, pediu nesta quinta-feira (13) que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vete integralmente o projeto que aumenta os valores das custas de processos na Justiça Federal.
O Projeto de Lei 429/2024 foi aprovado pelo Senado na terça (11) e teve sua tramitação concluída na Câmara dos Deputados no dia seguinte. A principal preocupação da entidade é o impacto financeiro sobre o cidadão.
Segundo a OAB, o novo texto permite que as custas em ações cíveis alcancem 3% do valor da causa, triplicando o teto do regime vigente de 1%. Além disso, o projeto fixa um teto máximo que pode atingir R$ 107.332,80, com previsão de atualização anual pelo IPCA, o que, para a Ordem, pode perpetuar e ampliar o encargo ao longo do tempo.
A OAB destacou que que a proposta tramitava no Congresso desde 2013, mas seu substitutivo final foi aprovado pela Câmara em cerca de 24 horas após retornar do Senado, “sem a efetiva deliberação de mérito nas comissões competentes e sem o debate público que alteração dessa magnitude reclama”.
“Não se questiona a regularidade formal do rito. O que respeitosamente se ponder é que alterações estruturais no acesso à Justiça precisam, necessariamente, dialogar com a advocacia”, disse a Ordem.
Para a entidade, o aumento “excessivo” dos valores cria obstáculos que podem excluir a vasta parcela da população de renda intermediária, como trabalhadores, aposentados e microempreendedores, da tutela jurisdicional.
Por outro lado, defensores do projeto no Senado afirmam que a medida é necessária para a eficiência da Justiça Federal. O texto aprovado cria o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe) e o Fundo Especial do Superior Tribunal de Justiça (FeSTJ), destinados a financiar a modernização e estruturação dos tribunais.
O relator da matéria, senador Eduardo Gomes (PL-TO), destacou que o texto incluiu garantias de gratuidade automática para cidadãos com renda tributável dentro da faixa de isenção do Imposto de Renda, que atualmente é de até R$ 5 mil mensais.
Entretanto, a senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR) classificou os reajustes como “estratosféricos”, apontando que, enquanto a inflação do período foi de 382%, a correção das custas pode variar entre 1.716% e 5.504%, informou a Agência Senado.
Caso não ocorra o veto integral, a OAB pede que o presidente vete ao menos os dispositivos que majoram os percentuais e instituem a atualização anual. A entidade se coloca à disposição para construir uma solução que atualize o sistema de forma responsável, garantindo o amplo acesso à jurisdição.
Como ficam os valores de custas na Justiça Federal com o PL 429/2024
Feitos cíveis em geral
- Ações cíveis em geral: de 2% a 3% sobre o valor da causa, com mínimo de R$ 193,20 e máximo de R$ 107.332,80;
- Assistência: R$ 75 (por assistente);
- Apelação: 1% do valor da causa (observados os valores mínimo e máximo, para as ações cíveis em geral).
Feitos criminais em geral
- Ações penais em geral: R$ 600;
- Ações penais privadas: R$ 550;
- Notificações, interpelações e procedimentos cautelares: R$ 225;
- Revisão criminal: R$ 225.
Diversos
- Certidão narrativa de objeto e andamento do processo: R$ 30;
- Certidão processual em geral: R$ 10;
- Conferência de cópia com o original: R$ 4 (primeira) e R$ 2 (folha excedente).
