As emendas parlamentares, que ganharam protagonismo na distribuição de recursos públicos nos últimos anos, entraram em uma nova fase de escrutínio institucional às vésperas das eleições de 2026. Em poucos dias, o Tribunal de Contas da União (TCU) classificou como de “risco intolerável ao erário” as fragilidades encontradas no controle das chamadas emendas Pix, enquanto o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino abriu uma nova frente de discussão ao questionar se deputados e senadores devem responder pelas escolhas feitas na destinação dessas verbas.
O novo movimento ocorre justamente quando o cronograma de execução das emendas prevê que 65% dos recursos obrigatórios fossem pagos até junho de 2026, antes do período de restrições imposto pela legislação eleitoral.
Na avaliação de especialistas ouvidos pela Gazeta do Povo, a coincidência entre o endurecimento dos controles e a antecipação da execução coloca o atual modelo das emendas sob seu maior teste desde que as verbas impositivas ganharam força.
Na quarta-feira (29), Dino determinou que Presidência da República, Câmara dos Deputados e Senado apresentem uma proposta de matriz de responsabilidades para identificar os agentes envolvidos em todas as etapas da execução das emendas parlamentares, incluindo a eventual responsabilidade dos próprios parlamentares que indicam os beneficiários dos recursos.
Ao justificar a decisão, o ministro afirma que o atual modelo ampliou significativamente o poder do Legislativo sobre a destinação de recursos públicos e questiona a assimetria entre quem decide a aplicação das verbas e quem responde pela sua execução. Segundo Dino, “não é admissível que haja poder de fiscalização sem correspondente sujeição à fiscalização”.
Debate muda de foco: da transparência para a responsabilização
Para o especialista em risco político e professor do Ibmec Brasília Eduardo Galvão, a decisão do STF representa uma inflexão no debate sobre as emendas parlamentares. “Até o momento, a discussão esteve concentrada em transparência e rastreabilidade. A decisão do ministro Flávio Dino introduz um novo elemento: a relação entre poder e responsabilidade.”
Segundo ele, hoje os parlamentares exercem influência crescente sobre a destinação de bilhões de reais do Orçamento, mas a responsabilidade pela execução permanece concentrada em prefeitos, gestores públicos e órgãos do Executivo. “A decisão do STF questiona justamente essa assimetria. Quem exerce poder sobre a alocação dos recursos deve assumir algum grau de responsabilidade pelas escolhas que faz”, explica.
Na avaliação de Galvão, o entendimento pode produzir mudanças importantes sobretudo nas emendas Pix, levando os gabinetes parlamentares a documentar melhor os critérios utilizados para escolher beneficiários, acompanhar mais de perto a execução dos recursos e criar mecanismos internos de controle.
Para o gestor da Central das Emendas e pesquisador associado da PUC-Rio Bruno Bondarovsky, a iniciativa representa um avanço institucional. “É um avanço que o Estado brasileiro discuta, de forma estruturante, a responsabilização do parlamentar por suas escolhas quanto aos destinatários da verba pública”, declarou.
Segundo ele, atualmente os parlamentares “têm os bônus das emendas, mas quase nenhum ônus”, e uma responsabilização maior tende a melhorar tanto a aplicação quanto o controle do dinheiro público.
O pesquisador, porém, faz uma ressalva. Caso o modelo caminhe para indicações mais genéricas feitas pelo Parlamento, com definição posterior pelo Executivo, existe o risco de que as indicações políticas passem a ocorrer fora dos sistemas oficiais de informação, o que poderia representar um retrocesso na transparência.
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TCU vê risco elevado nas emendas Pix
A nova ofensiva do STF ocorre poucos dias depois de uma auditoria do Tribunal de Contas da União apontar fragilidades relevantes na fiscalização das transferências especiais — conhecidas como emendas Pix — e classificar o cenário como de “risco intolerável ao erário”.
Para Galvão, os efeitos do fortalecimento dos órgãos de controle já devem começar a ser percebidos nas eleições de 2026.
“Algumas mudanças já devem ser percebidas em 2026, principalmente no aumento das exigências de transparência, prestação de contas e fiscalização. O STF e o TCU têm instrumentos para condicionar repasses, suspender recursos e exigir maior rastreabilidade da execução”, declara.
Apesar disso, ele avalia que a discussão ainda não enfrenta o principal problema do sistema.
“O fortalecimento dos controles pelo STF e pelo TCU é importante, mas não enfrenta a raiz do problema, que está no próprio desenho institucional do modelo de emendas vigente hoje”, acrescenta.
Na avaliação do especialista, a ampliação do poder dos parlamentares sobre a destinação dos recursos públicos acabou fragmentando a formulação de políticas públicas nacionais, substituindo decisões coordenadas pelo Executivo por milhares de escolhas individuais, muitas vezes orientadas por interesses eleitorais de curto prazo.
Bondarovsky concorda que houve avanços nos mecanismos de controle, mas considera que ainda há um longo caminho pela frente.
“As atuações do STF e do TCU já resultaram em controles aperfeiçoados e regras mais rígidas para a execução das emendas, o que é positivo para o cenário eleitoral”, diz.
Ele cita como exemplo a redução do volume das emendas Pix nos últimos anos. Ainda assim, afirma que o sistema permanece vulnerável.
“Estamos longe de ter um cenário controlado e protegido contra abusos. Ao contrário, as emendas serão ferramentas presentes nas eleições de 2026”, afirma.
Ano eleitoral mantém emendas no centro da disputa
Embora o cerco institucional tenha aumentado, os especialistas avaliam que o calendário de execução das emendas continuará favorecendo a atuação política dos parlamentares nas bases eleitorais.
Para Eduardo Galvão, a concentração da execução das emendas no primeiro semestre fortalece a capacidade de deputados e senadores apresentarem entregas concretas a prefeitos e eleitores antes do período de restrições da legislação eleitoral.
“Mais do que o calendário em si, o problema está no próprio desenho das emendas parlamentares. Ao ampliar significativamente o poder dos parlamentares sobre a destinação de recursos públicos, o sistema acabou transformando o orçamento em um importante ativo político individual. É natural que os parlamentares procurem converter essas entregas em capital eleitoral”, diz.
Bondarovsky também entende que o cronograma foi estruturado para permitir a execução das verbas antes das limitações impostas pelo período eleitoral.
“Esse calendário foi estabelecido, de forma inédita, justamente para fortalecer a atuação eleitoral junto às bases, priorizando as emendas em relação a outros gastos do orçamento”, reforça.
Na avaliação dos especialistas, portanto, o debate sobre as emendas entra em uma nova etapa. Se até agora o foco esteve na transparência e na rastreabilidade dos recursos, o avanço das ações do STF e do TCU indica que a responsabilização dos parlamentares tende a ocupar o centro da discussão, justamente quando bilhões de reais voltarão a irrigar as bases eleitorais antes da disputa de 2026.
