O procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu, nesta quinta-feira, 18, a ideia de que a investigação da chamada “Abin paralela” seja enviada à primeira instância da Justiça. O caso apura o suposto uso indevido da estrutura da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) para monitoramento clandestino de autoridades e outras pessoas.
Gonet encaminhou a manifestação ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), cerca de um ano depois de a Polícia Federal (PF) concluir o inquérito. Ao encerrar a investigação, a PF revelou que 36 pessoas cometeram supostos crimes relacionados ao uso irregular de ferramentas de monitoramento da Abin.
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No parecer de cinco páginas, o chefe da Procuradoria-Geral da República (PGR) sustenta que Jair Bolsonaro (PL) era a única autoridade com foro privilegiado na investigação. Nesse sentido, Gonet afirma o STF já analisou a conduta do ex-presidente.
Segundo o procurador-geral, a Justiça já considerou todos os elementos relacionados a Bolsonaro na ação penal que resultou em sua condenação.
“Todos os elementos informativos que lhe diziam respeito já foram considerados para denunciá-la — e condená-la — por executar um projeto autoritário de poder (do qual o desvio da estrutura de inteligência estatal foi etapa relevante)”, escreveu Gonet.
O STF condenou Bolsonaro a 27 anos e três meses de prisão em regime fechado. Atualmente, o ex-presidente cumpre a pena em regime domiciliar em Brasília por questões de saúde.
Fatos remanescentes sobre a “Abin paralela”
No parecer, Gonet também afirma que a Justiça já denunciou e condenou o ex-diretor-geral da Abin Alexandre Ramagem, além dos ex-integrantes da agência Giancarlo Gomes Rodrigues e Marcelo Araújo Bormevet.
Para o procurador-geral da República, porém, a situação dos demais investigados é diferente. Segundo ele, os fatos que ainda não resultaram em denúncia não possuem relação imediata com autoridades detentoras de foro especial nem com eventuais objetivos antidemocráticos.
“O mesmo desfecho não é possível em relação aos demais investigados”, afirmou Gonet. “Os fatos remanescentes, ainda não denunciados, não guardam relação imediata com a autoridade detentora de foro especial ou com a sua finalidade antidemocrática, ainda que remotamente possam tê-las favorecido.”
Ao final da manifestação, o procurador-geral da República pediu formalmente a remessa dos autos à Justiça de primeira instância.
“A manifestação é pelo declínio de competência desta petição à primeira instância, para apreciação dos fatos remanescentes”, afirmou Gonet. A decisão sobre o pedido caberá a Moraes.
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