A Rede Cidadania Brasil, é um grupo de pessoas que dizem combater, de forma concreta, a corrupção e difundir o conceito de cidadania, denunciou no Poder Judiciário e Ministério Público do Estado do Ceará na Comarca da cidade de Milagres-CE, o prefeito Cícero Figueiredo, o presidente da Câmara de Vereadoras Geraldo Neto. Na pauta está Transparência Ativa, pelo descumprimento da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal. Transparência ativa é o princípio que exige de órgãos e entidades públicas a divulgação de informações de interesse geral, independentemente de terem sido solicitadas.
A LRF, Lei de Responsabilidade Fiscal, surgiu visando dar mais transparência aos gastos públicos. Além disso, serviu para disciplinar o uso de recursos por parte dos governantes brasileiros. Ele funciona como é um mecanismo legal que disciplina a utilização dos recursos públicos. Ela faz com que os estados, os municípios e a União controlem seus gastos, respeitando a capacidade de arrecadação por meio dos tributos.
Para isso, foram introduzidos limites para as despesas e também para o endividamento futuro. Além de exigir que os governantes gastem apenas dentro das possibilidades do orçamento, a lei determina que haja um planejamento de investimentos.
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