O Conanda (Conselho Nacional da Criança e do Adolescente) emitiu uma nota nesta terça-feira (2) em que condena o PDL (Projeto de Decreto Legislativo) 3 de 2025, que derruba a resolução do conselho sobre o atendimento e o acesso ao aborto legal por crianças e adolescentes.
Na nota divulgada, o conselho afirma que o projeto aprovado nesta terça-feira no plenário do Senado Federal “representa um grave retrocesso na proteção integral de crianças e adolescentes”, em especial vítimas em situação de vulnerabilidade. A medida, eles avaliam, constitui “mais um ataque aos direitos humanos da infância e da adolescência”.
O texto é de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ) e foi relatado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), após ter sido aprovado no final de 2025 pela Câmara dos Deputados. O projeto, que ainda precisa ser promulgado, aguardava análise da Comissão de Direitos Humanos do Senado, o que aconteceu nesta terça-feira, pouco antes de ir ao plenário.
Publicada em dezembro de 2024, a resolução do Conanda considera que a interrupção da gravidez não depende da apresentação de boletim de ocorrência policial, de decisão judicial ou da comunicação aos responsáveis legais nos casos em que houver suspeita de violência sexual ocorrida na família.
Na prática, a resolução aconselha o processo de interrupção da gravidez em crianças e adolescentes que relatarem gestação “decorrente de violência sexual e/ou situação de risco de vida ou diagnóstico de anencefalia” e manifestarem o interesse na interrupção legal da gravidez.
O Conanda nega que a resolução interfere nas competências do Legislativo e garante que baixou a norma no “exercício legítimo” de suas funções.
“O projeto enfraquece o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, fragiliza a atuação integrada da rede de proteção e amplia obstáculos para o acesso a direitos fundamentais.”
O conselho também alerta para uma “preocupação” em relação à oposição política ao projeto dentro do Congresso Nacional. Apesar de ter passado na Câmara em 2025 e ter sido aprovado quase 6 meses depois, o texto final foi votado simbolicamente – sem o registro nominal de votos – e incluído como um item extra-pauta durante a sessão plenária.
Por fim, a nota emitida pede para que Conselhos de Direitos, Conselhos Tutelares, órgãos do Sistema de Justiça, entidades profissionais, organismos internacionais, organizações da sociedade civil, movimentos sociais e pesquisadores se posicionem sobre a aprovação do PDL.
*Sob supervisão de João Ker
