O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve votar na próxima terça-feira, 26, uma resolução que torna obrigatória a adoção do chamado “contracheque único” para todos os juízes do país. A proposta foi apresentada pelo presidente do Conselho e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin. Medida busca ampliar a fiscalização sobre os pagamentos feitos à magistratura.
A iniciativa surge em meio ao debate sobre transparência no Judiciário e ao avanço de medidas para limitar verbas indenizatórias extras, conhecidas como “penduricalhos”, pagas a integrantes do sistema de Justiça.
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O texto prevê a criação da Tabela Remuneratória Unificada, mecanismo que padroniza o registro das remunerações. Se aprovada, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) obrigará cada magistrado a receber apenas um documento único com o detalhamento de salários, verbas indenizatórias, descontos e demais valores recebidos, eliminando folhas suplementares e registros paralelos.
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A medida também permitirá ao CNJ ampliar a verificação dos valores pagos em tribunais de todo o país.
Padronização nacional de salário de juízes
A proposta determina que o documento reúna informações sobre salários e pagamentos adicionais, incluindo diárias, ajuda de custo, gratificações, remuneração por aulas, indenização de férias e retroativos pendentes.
A proposta busca uniformizar a nomenclatura usada pelos tribunais para evitar registros distintos de verbas da mesma natureza ou classificações que dificultem a identificação dos pagamentos.
Uma auditoria conduzida pelo CNJ apontou falta de padronização em verbas indenizatórias pagas com atraso e identificou 518 registros desse tipo em 94 tribunais brasileiros. Se aprovada, a resolução estabelece prazo de 60 dias para adaptação dos tribunais às novas regras.
“Estamos adotando um método para que se saiba, em todo o Brasil, quanto se remunera a magistratura”, afirmou o Fachin à TV Globo. “Não há dúvida do ganho em matéria de transparência e apresentação pública desse serviço e de sua respectiva remuneração”, afirmou o ministro”.
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