O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino liberou o julgamento sobre o fim da aposentadoria compulsória para juízes. A 1ª Turma da Corte vai analisar os recursos contra a decisão do próprio magistrado.
Caberá ao presidente do colegiado, o próprio Flávio Dino, definir a data exata para a discussão do tema.
Receba nossas atualizações
+ Leia mais notícias de Política em Oeste
A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentaram os recursos. Os órgãos pedem que a regra de extinção valha apenas para o caso concreto. O processo em questão atinge de forma específica um magistrado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
A decisão de Flávio Dino sobre a punição
O ministro determinou a extinção da aposentadoria compulsória como punição disciplinar em março deste ano. Ele argumentou que a medida perdeu a compatibilidade com a Constituição Federal. A Reforma da Previdência de 2019 embasou a sentença.
A AGU e a PGR contestam o formato da determinação. Os órgãos federais alegam que a ação original não possui efeito vinculante. Isso significa que a ordem judicial não exige o cumprimento obrigatório pelos outros tribunais e pela administração pública em geral.
As críticas da AGU e da PGR contra Flávio Dino
A AGU moveu o seu recurso na última sexta-feira, 8. O órgão afirmou que a decisão ocorreu de forma monocrática. O documento destaca que a sentença não apresenta natureza colegiada. A equipe jurídica do governo concluiu que a medida não reúne as características formais para gerar efeitos amplos além do caso analisado.
Leia mais: “Janja é indicada para cargo em aliança internacional criada pelo governo Lula”
A PGR também criticou a ação individual do ministro. A procuradoria afirmou que a decisão afronta o devido processo legal. O órgão cobrou mais cautela e um pronunciamento do colegiado sobre o assunto. A PGR defende o julgamento do tema diretamente no plenário do STF para envolver todos os ministros.
Leia mais: “STF valida lei de igualdade salarial entre homens e mulheres”
