A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (17), o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 108/2021, que propõe aumentar o limite de faturamento anual do MEI de R$ 81 mil para R$ 130 mil. A medida recebeu ampla aprovação, com 430 votos favoráveis e nenhum contrário.
Com a urgência aprovada, o texto poderá ser analisado diretamente no plenário, sem passar pelas comissões temáticas. O projeto já havia sido aprovado pelo Senado e é de autoria do senador Jayme Campos. A proposta também prevê a possibilidade de o microempreendedor contratar até dois funcionários.
Atualmente, quando o MEI ultrapassa o limite de faturamento em até 20%, precisa pagar multa sobre o valor excedente e é reenquadrado como microempresa no ano seguinte. Caso o excesso seja superior a 20%, o desenquadramento ocorre de forma retroativa, exigindo o pagamento de impostos como microempresa desde o início do ano.
Apesar do avanço, o projeto ainda não tem relator definido na Câmara. Além disso, outras propostas foram anexadas ao texto original, o que significa que o conteúdo final, incluindo o novo teto de faturamento, ainda pode sofrer alterações antes da votação definitiva.
Resumo:
• Câmara aprovou urgência do PLP 108/2021
• Teto do MEI pode subir de R$ 81 mil para R$ 130 mil
• Proposta permite contratação de até 2 funcionários
• Texto será votado diretamente no plenário
• Regra atual prevê multa e desenquadramento ao ultrapassar limite
• Projeto ainda pode sofrer alterações antes da aprovação final
📲 Quer ser avisado sempre que sair uma notícia nova?
É simples: clique no link, escolha um dos grupos e pronto!
➡️ Clique aqui e entre agora.
